O Projeto de Lei n.º 251/2023 sobre o ‘Uso e Ocupação do Solo no Município’, conhecido popularmente como ‘Lei de Zoneamento’, de autoria do prefeito Caio Cunha, foi aprovado na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes em sessão realizada nesta quarta-feira (18).
Os vereadores fizeram reivindicações à Prefeitura de Mogi das Cruzes para que fossem elaboradas emendas baseadas em alguns pedidos da população. Algumas dessas sugestões foram colhidas durante audiência pública realizada no Legislativo em maio deste ano. A Prefeitura entregou a propositura já modificada em setembro deste ano.
O objetivo do projeto é compatibilizá-lo com o Plano Diretor para garantir um desenvolvimento urbano sustentável. Uma das principais novidades é a implementação inédita de regras de zoneamento para a zona rural do município. Com a nova legislação, a expectativa é que surjam mais ferramentas para combater loteamentos clandestinos.
O projeto aprovado também flexibiliza a permissão de atividades na Vila Oliveira, na região do entorno da Mogi-Dutra e na Zona Rural. Neste último caso, passarão a ser aceitos empreendimentos com foco turístico, como hotéis, pousadas e restaurantes.
Houve, ainda, simplificação da consulta sobre as atividades permitidas em cada bairro, cujo processo terá menos etapas – eram cinco e, agora, serão três.
