O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Advocacia Geral da União (AGU), assinaram, na última segunda-feira (13), um acordo judicial para a reestruturação e o fortalecimento do Cadastro Único (CadÚnico).
De acordo com o governo federal, a atualização da ferramenta vai permitir que o cidadão que atenda aos requisitos para determinado programa e não está tendo seu direito garantido, possa receber o benefício.
“Sabemos que temos milhões de pessoas que, imediatamente após esse acordo, terão as portas abertas para a gente trazer para dentro do programa social”
Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
O Cadastro Único é a porta de entrada para 32 programas sociais do governo federal, entre eles o Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil), o BPC (Benefício de Prestação Continuada), a Tarifa Social de Energia Elétrica, entre outros benefícios.
A reconstrução do Cadastro Único começou com um processo de articulação no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e de forma intersetorial vai ser garantida a partir do documento assinado entre as partes.
“Um direito que foi negado a essas pessoas, que foram lá no Centro Referência de Assistência Social (CRAS) de algum município do Brasil, se cadastraram, preencheram requisitos e ficaram de fora. Pessoas que nem direito à inscrição tiveram, enquanto outros com renda bem elevada estão recebendo”, aponta o ministro Wellington Dias. “Hoje celebramos a assinatura, mas todos nós sabemos que temos milhões de pessoas que, imediatamente após esse acordo, terão as portas abertas para a gente trazer para dentro do programa social”, completou o chefe do MDS.
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, o acordo foi possível devido ao diálogo. “Nós não estamos tratando só de sistema, cadastro, processo e ato administrativo. Nós estamos falando de vidas, de pessoas que precisam muito do amparo do Estado. O efeito do que estamos fazendo é muito grande. E essa capacidade de entendimento, a busca do diálogo é uma marca do nosso presidente e ela perpassa toda a gestão do nosso governo”, disse o ministro da AGU.
O acordo foi possível a partir da ação da DPU, de 2020, que questiona a paralisação das atividades de cadastramento e atualização do Cadastro Único durante a pandemia de Covid-19; a desestruturação da rede descentralizada de atendimento às famílias no SUAS; a falta de articulação federativa e de orientação aos municípios e à sociedade; e o aumento de número de cadastros com divergência de renda e desatualizados.
Thales Treiger, defensor público federal, destacou o caráter emergencial da ação. “Vejo que o time que está trabalhando aqui entendeu o propósito da ação: propósito emergencial. Foi vista a necessidade de fazer a atualização de forma racional, preparada, consciente do tamanho do problema enfrentado”.
Cabe ao MDS, como parte do acordo assinado, retomar a articulação com municípios e estados, esclarecendo-os e apoiando-os para as atividades de cadastramento e atualização cadastral. Isso significa voltar a preparar e capacitar os milhares de cadastradores e entrevistadores em todos os municípios e as demais atividades de apoio técnico paralisadas.
De acordo com o governo federal, de forma emergencial, o Ministério vai repassar cerca de R$ 200 milhões a municípios e estados, entre março e abril de 2023, para auxiliar na reestruturação da rede SUAS, possibilitando a busca ativa pelas pessoas que têm direito aos benefícios sociais. Nesta ação, o olhar será especial nos grupos de população em reconhecido grau de extrema vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, povos indígenas e crianças submetidas ao trabalho. Também serão capacitados 12 mil agentes nas 12 unidades do SUAS no país para aprimorar a capacidade de atendimento da assistência social.
“Há um momento novo chegando que se traduz pelo maior compromisso com as politicas públicas e com a judicialização que foi feita no passado, agora podendo se transformar em acordos, em pessoas de mão dadas, se colocando para pôr fim a essas questões e avançar onde o Estado brasileiro tem que avançar, que é no cumprimento da Constituição de 88”, ressaltou João Paulo Santos, consultor jurídico do MDS.
Outro ponto do acordo é que o MDS irá disponibilizar novas funcionalidades no aplicativo do Cadastro Único para que as pessoas que nele ingressaram de forma incorreta, cadastrando-se isoladamente, ainda que morem com suas famílias, possam solicitar o cancelamento do cadastro feito de forma equivocada, seguida de nova inclusão da família de forma correta. Ainda haverá no aplicativo a opção de desligamento voluntário.
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