A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2025, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município. A proposta tem como objetivo modernizar a divulgação dos atos oficiais, garantindo mais transparência e eficiência financeira para a gestão pública.
A iniciativa pretende concentrar a publicação de normativas, processos administrativos e demais informes da administração local em um canal oficial exclusivo, assegurar maior autonomia da administração pública e reduzir a dependência de canais externos.
De acordo com o texto aprovado, a medida substituirá as publicações atualmente realizadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOESP), onde, apenas nos anos de 2023 e 2024, foram investidos aproximadamente R$ 3 milhões em publicidade institucional.
Para a prefeita Mara Bertaiolli, a implementação do novo sistema representa “um grande avanço estratégico na gestão dos recursos públicos, modernizando a publicidade e transparência institucional sem comprometer a segurança e a confiabilidade das informações e atos divulgados”.
O projeto de lei estabelece que o Diário Oficial Eletrônico deve atender aos padrões de autenticidade, integridade, validade jurídica e compatibilidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A gestão e a manutenção da plataforma ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo e Transparência, em parceria com a Coordenadoria de Comunicação Social.
A data de lançamento do Diário Oficial Eletrônico de Mogi das Cruzes será estabelecida por meio de decreto.
