Os vereadores da Câmara Municipal de Suzano aprovaram, na sessão da última quarta-feira (30), dois projetos de lei complementar que estabelecem regras para som alto no Código de Posturas do município. As propostas são de autoria do vereador Jaime Siunte (PSDB).
O primeiro projeto de lei complementar aprovado define que os estabelecimentos que funcionarem sem o alvará ficarão sujeitos à multa de 2.500 unidades fiscais do município (UFMs), o que equivale a R$ 10.232, valor que será aplicado no ato da constatação.
Já no segundo projeto de lei complementar inclui que os estabelecimentos ou residências que não se adaptarem aos níveis de sons estabelecidos no Código de Posturas para as diferentes zonas de uso e horários terão de fazer a adequação no prazo de 30 dias.
Caso a determinação não seja cumprida, será aplicada uma multa de 1 mil UFMs para residências, equivalente a R$ 4.093, valor que será dobrado no caso de resistência; e de 5 mil UFMs, que equivale a R$ 20.465 para comércios, indústrias e estabelecimentos de prestação de serviços ou institucionais.
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