Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram o Projeto de Lei Complementar 05/2020, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), que autoriza a suspensão do pagamento da contribuição previdenciária patronal da Prefeitura ao Iprem de Mogi das Cruzes (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos), referente aos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas.
A suspensão do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, prevista no Projeto, será até 31 de dezembro de 2020. Ainda de acordo com a justificativa, a medida servirá para permitir o equilíbrio fiscal, afetado pela situação de calamidade em saúde pública causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19).
A contribuição patronal corresponde ao percentual de 14,43%, bem como os valores correspondentes ao déficit previdenciário de 18% e despesas administrativas de 2%.
Segundo o Projeto, o valor referente ao recolhimento suspenso será devolvido parcelado em 60 vezes pela prefeitura, com primeira parcela prevista para janeiro de 2021. As demais parcelas serão pagas nos meses subsequentes.
Emendas
O Projeto de Lei Complementar contou com emendas modificativas das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento que, segundo o parecer conjunto das próprias Comissões, servirão para adequar o texto para que o município não incorra em inconsistências em relação à normatização federal.
Entre as alterações mais importantes das emendas está a fixação do índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) para atualização monetária da contribuição patronal a ser suspensa. Uma das emendas modificativas ainda determina a incidência de juros de mora e multas estabelecidos para o recolhimento, em caso de inadimplência.
O vereador Iduigues Martins (PT) também apresentou duas emendas modificativas ao projeto, no entanto, com a aprovação das emendas apresentadas pelas Comissões Permanentes, a Mesa julgou prejudicadas as emendas do vereador, rejeitando-as automaticamente.
Foram contrários a todas as emendas apresentadas pelas Comissões Permanentes os vereadores Iduigues Martins e Rodrigo Valverde (PT). O vereador Caio Cunha (PODE) votou contra três das quatro emendas apresentadas pelas Comissões. Já Mauro Araújo (MDB) votou contrário a uma das quatro emendas apresentadas pelas Comissões.
“Seria mais íntegro e ético se a prefeitura anexasse junto a esse projeto a necessidade financeira dela. Quem que prova que de fato isso é necessário?”, questionou Caio Cunha (PODE).
“É algo preocupante você mexer no dinheiro do instituto de previdência tão importante para os servidores ativos e aposentados para começar a pagar em 2022 por cinco anos”, lamentou Iduigues.
O vereador Francimário Vieira Farofa (PL) defendeu o projeto e a proposta da Prefeitura. “Pelo que eu vejo no discurso parece que a prefeitura vai dar um calote, mas não é um calote. É a suspensão de um repasse de maio a dezembro. Vamos fazer em sessenta meses, pagar todos os meses e ai sim vamos cumprir com nossas obrigações”, afirmou.
