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Os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (5), uma indicação (311/25) que sugere à Prefeitura renomear a Guarda Civil Municipal (GCM) como Polícia Municipal.
Apresentada pelo vereador Felipe Lintz (PL), a indicação é um Anteprojeto de Lei Complementar e tem como objetivo ampliar a área de atuação da corporação.
A medida vem de encontro à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que, na última semana, confirmou que as guardas municipais têm poder de polícia e podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas.
“O Supremo Tribunal decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana, desde que respeitados os limites de suas atribuições, de forma a não se sobrepor às polícias Civil e Militar”, justificou o vereador na indicação.
“Se a Guarda já exerce esse papel na prática, nada mais justo que oficializemos essa transição e avancemos para a Polícia Municipal”, disse Felipe Lintz no plenário da Câmara de Mogi das Cruzes.
Na região do Alto Tietê, outras cidades, como Suzano e Itaquaquecetuba, já avançaram com projetos para renomear suas respectivas Guardas como Polícias Municipais.
