Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (8), o Projeto de Lei nº 190/21 de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A iniciativa invalida a Lei n° 7.097, de 18 de dezembro de 2015, que concede autorização ao Poder Executivo para disponibilizar a concessão de área de propriedade municipal ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) para construção de sede própria.
De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social constatou que a área, localizada na esquina das ruas Major Arouche de Toledo e Marechal Floriano Peixoto, não foi utilizada conforme determinação da Lei. Além disso, o imóvel também se encontra com as obrigações tributárias em atraso, motivos que justificam a reversão da doação.
“É importante tomar estas decisões para que não ocorra o que aconteceu na Vila São Francisco, onde uma área foi doada para uma empresa, não foi feito o uso específico e as pessoas ocuparam o local porque não têm moradia e não têm no município uma política de habitação”, disse a vereadora Inês Paz (PSOL).
O vereador Otto Rezende (PSD) parabenizou o trabalho da atual gestão e de gestões anteriores, “Quero agradecer ao ex-prefeito Junji Abe que trouxe várias indústrias para Mogi das Cruzes, que trouxe empregos e conseguiu fazer com que nossa cidade evoluísse e se tornasse essa pujança que é hoje”, disse.
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