A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei nº 128/2025, que torna obrigatória a instalação de salas sensoriais em instituições de ensino públicas e privadas do município. A proposta é de autoria do presidente do Legislativo mogiano, vereador Francimário Vieira Farofa (PL).
O objetivo, segundo o projeto aprovado, é garantir a criação de “espaços sensoriais e salas de silêncio nas escolas públicas de educação básica, reconhecendo a necessidade de ambientes que promovam o equilíbrio sensorial, a regulação emocional e o bem-estar dos estudantes autistas e neurodivergentes”.
De acordo com a justificativa do projeto de lei, a iniciativa tem amparo na Constituição Federal de 1988, que “assegura o direito à educação inclusiva para todos, sem qualquer forma de discriminação”. O texto também cita a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional como fundamentos legais da medida.
Antes de ir a plenário, o projeto foi analisado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, que acolheu o parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara. Durante a tramitação, foram apresentadas emendas para adequação do texto legal.
Com a aprovação, o projeto segue agora para os próximos trâmites legais até a sanção do Executivo municipal.
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