A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (15), aprovou o Projeto de Lei 173/2021, conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria da Prefeitura. A proposta estima a receita e fixa as despesas para o ano de 2022, prevendo onde serão alocados os recursos em cada Secretaria Municipal.
Segundo o projeto aprovado, as áreas que vão alocar a maior quantidade dos recursos em 2022 são Educação (R$ 486,8 milhões), Saúde (R$ 385,3 milhões) e Saneamento (R$ 343,6 milhões). As áreas de Trabalho e Comércio e Serviços são as que menos receberão recursos, conforme o Projeto de Lei, com R$ 300,1 mil e R$ 14,4 mil, respectivamente. A Receita prevista para o município em 2022, contando Prefeitura e Câmara Municipal, é de R$ 2.270.848.393,28.
A Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, presidida pelo vereador Pedro Komura (PSDB), apresentou uma emenda modificativa e uma aditiva. Na primeira, a Comissão remanejou recursos de algumas áreas, diminuindo a Reserva de Contingência em R$ 3,1 milhões e aumentando os recursos das áreas de Administração e Urbanismo. A maior mudança nesta emenda foi o aumento dos recursos para a Câmara Municipal, que passaram de R$ 38,9 milhões para R$ 42 milhões. De acordo com o parecer da Comissão, o ajuste está de acordo com dispositivos constitucionais. A emenda aditiva da Comissão de Finanças buscou adequar o texto para a melhor execução da LOA em 2022. De forma simples, a emenda autoriza a Prefeitura de Mogi das Cruzes a abrir créditos adicionais suplementares entre órgãos de governo, no limite de 12% do total da despesa fixada na LOA. Ambas emendas foram aprovadas pelos vereadores.
A vereadora Inês Paz (PSOL) apresentou cinco emendas ao Projeto, visando remanejar o orçamento. Duas delas suplementariam em R$ 2 milhões a área da Cultura e R$ 330 mil para a Educação de jovens e adultos, retirando o valor dos recursos destinados à Publicidade da Prefeitura. Outra emenda destinaria R$ 3 milhões para programas habitacionais, subtraindo o valor do programa descrito como “outros serviços”. Por meio de outra emenda, a parlamentar buscou destinar mais R$ 1 milhão para a área de Habitação, em forma de Auxílio Moradia, valor que seria retirado da Publicidade do Executivo. Por fim, a última emenda objetivou destinar R$ 817 mil para o programa de Segurança Alimentar, reduzindo, também, o valor da Publicidade oficial. Todas as emendas da vereadora foram rejeitadas pela maioria dos vereadores da Casa.
“Quero lamentar a rejeição de todas essas emendas da vereadora Inês Paz. Todas as emendas versavam sobre cuidar de pessoas, de seres humanos. Um voto para por dinheiro na segurança alimentar é um voto para combater a fome. Um voto para reforçar a educação é lutar contra o analfabetismo. Um voto para o auxílio moradia é evitar que mais gente vá dormir nas praças. O nosso papel é votar aquilo que é melhor para a cidade”, afirmou Iduigues Martins (PT).
“Infelizmente foi uma proposta para inglês ver. As audiências públicas foram feitas com falas colocadas, e não apareciam as propostas. Era simplesmente para cumprir o rito. Era preciso fazer uma inovação porque, de fato, essa administração foi eleita pela renovação e pelo diálogo”, disse a vereadora Inês Paz.
Durante a votação houve ainda um debate sobre uma emenda enviada de última hora ao Plenário, enquanto os vereadores discutiam o Projeto. Não houve concordância sobre a legalidade da ação. Parte dos parlamentares protestaram contra a inclusão da emenda, alegando ingerência da Prefeitura e falta de respeito com a Câmara, uma vez que seria impossível analisar uma emenda com dezenas de páginas em poucos minutos.
A emenda da Prefeitura fez uma correção da Receita prevista, já que a mesma estava contando com a arrecadação da Taxa do Lixo, cujo projeto foi rejeitado ontem pelos parlamentares. “Houve um equívoco inegável da gestão. Não poderia estimar uma Receita que não foi aprovada por essa Casa. Isso mostrou arrogância, prepotência e desrespeito com os legisladores”, afirmou Zé Luiz (PSDB).
Apesar da discussão, a emenda do prefeito à LOA foi votada e aceita com quinze votos favoráveis e oito contrários.
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