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Na última terça-feira (8), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei 192/2021, de autoria do Executivo. A proposta idealiza sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (CMMU), definindo sua composição, atribuições e funcionamento.
Dentre as obrigações previstas para o Conselho destacam-se as de assessorar o Prefeito em todos os assuntos que se relacionem ao transporte, trânsito e mobilidade urbana no território do município, garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes voltadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana, subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana e acompanhar e fiscalizar a gestão financeira do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMMU) de Mogi das Cruzes.
O CMMU também será responsável, em conjunto com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, pela organização de Conferências Municipais de Mobilidade Urbana.
A proposta recebeu duas emendas, uma que inclui a participação de motoristas de aplicativo no Conselho e outra que inclui os usuários desse meio de transporte no grupo consultivo. “Será muito importante eles serem representados, uma vez que o serviço há anos já opera em nossa cidade. Isso amplia o debate e a democracia”, disse a vereadora Inês Paz (PSOL), uma das autoras das emendas.
Marcos Furlan (DEM), presidente da Casa de Leis, também se pronunciou sobre a aprovação do Conselho. “A presidência da Câmara foi alertada pela Associação de Engenheiros e Arquitetos, entre outros setores do Município. A população estava pedindo urgência na aprovação deste Conselho. Espero que esse novo grupo seja atuante. Nós vereadores somos muito cobrados nesse tema”, disse ele.
