O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (30), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022), o que geralmente é proibido é em período pré-eleitoral. Dentre outras medidas, a proposta aumenta o valor do Auxílio Brasil para R$ 600 e prevê a inclusão de todas as famílias elegíveis para o benefício.
Além da expansão do Auxílio Brasil, a PEC prevê a ampliação do Auxílio Gás; a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol; e reforçar o programa Alimenta Brasil.
Todas essas medidas custarão R$ 41,25 bilhões para os cofres públicos até o fim de 2022 e esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.
O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral, uma vez que a criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).
Vale lembrar que, para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados.
Medidas incluídas na PEC 1/2022
Auxílio Brasil
- Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600)
- Meta: incluir todas as famílias elegíveis (fila “zerada”)
- Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
- Será vedado o uso em publicidade institucional
Auxílio Gás dos Brasileiros
- Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg
- Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
- Será vedado o uso em publicidade institucional
Auxílio para caminhoneiros
- Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
- Será concedido para transportadores autônomos, independente do número de veículos eles que possuírem
- Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento
Auxílio para taxistas
- Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi
- Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão
- A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas
Gratuidade para idosos
- Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos
- Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município
- 40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais
- Somente destinado para estados e municípios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento
Créditos para etanol
- Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado
- Pagamento em parcelas mensais
- Distribuído na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021
- Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados
- Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação
- Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina
- Estados ficam autorizados a “zerar” a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol
Alimenta Brasil
- Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar
*com informações da Agência Senado
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