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No próximo sábado (13), o atendimento itinerante do ISS da construção civil da Prefeitura de Mogi das Cruzes estará no Botujuru para esclarecer dúvidas, realizar emissão de segunda via, receber pedidos de revisão, entre outros serviços relacionados à cobrança do imposto, que chegou para cerca de 27 mil pessoas cujos imóveis tiveram ampliação detectada na verificação aérea realizada em 2016, segundo a administração municipal.
No sábado, o atendimento acontece das 9h às 16h, no Centro Municipal de Programas Educacionais (Cempre) Professor José Limongi Sobrinho, localizado na avenida Felipe Sawaya, 595, no Botujuru. As vagas são limitadas a 300 pessoas por dia, com distribuição de senhas.
No último sábado, o serviço esteve no Jardim Margarida e, nos dois sábados anteriores, em Jundiapeba.
A Prefeitura de Mogi das Cruzes informou que realizou 94 atendimentos pelo serviço itinerante do ISS da construção civil para moradores do Jardim Margarida e Residencial Novo Horizonte. Na ocasião, oito contribuintes optaram pelo parcelamento do tributo e 45 solicitaram revisão.
Flexibilização
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, no último dia 26, o Projeto de Lei Complementar 10/2021 de autoria do prefeito Caio Cunha que flexibiliza as condições para pagamento do ISS da construção civil.
Confira abaixo os principais pontos do projeto aprovado:
- cancelamento da cobrança para famílias que recebem até dois salários mínimos por mês;
- aumento do prazo de parcelamento para até 72 vezes, sem juros;
- parcelas a partir de R$ 37,50;
- retirada da multa de 10% sobre o valor da cobrança;
- ampliação, para até 20 de dezembro, do prazo para pedidos de revisão e isenção de eventuais taxas relacionadas a pedidos de revisão do tributo.
Com a sanção e publicação da lei, o próximo passo será a edição do decreto de regulamentação que definirá as regras para acesso aos benefícios da nova legislação.
Mais informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 99801-8127. Já para os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial em alguma unidade do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br.
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