A Prefeitura de Mogi das Cruzes afirmou que dará sequência, neste sábado (6), ao atendimento itinerante sobre o ISS da construção civil para esclarecimento de dúvidas, solicitação de segunda via e apresentação de pedidos de revisão, entre outros serviços. O imposto está sendo cobrado de cerca de 27 mil pessoas cujos imóveis tiveram ampliação detectada na verificação aérea realizada em 2016, de acordo com a administração municipal.
Desta vez, o atendimento itinerante será para moradores do Jardim Margarida e Residencial Novo Horizonte, na Escola Municipal Professora Sônia Brasil de Siqueira Andreucci (Rua Fátima, 62 – Jardim Margarida), das 9h às 14h. As vagas são limitadas a 300 pessoas por dia, com distribuição de senhas.
Nos dois últimos sábados, o serviço esteve no Centro Integrado de Cidadania (CIC) de Jundiapeba.
Flexibilização
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei Complementar 10/2021 de autoria do prefeito Caio Cunha que flexibiliza as condições para pagamento do ISS da construção civil.
Confira abaixo os principais pontos do projeto aprovado:
- cancelamento da cobrança para famílias que recebem até dois salários mínimos por mês;
- aumento do prazo de parcelamento para até 72 vezes, sem juros;
- parcelas a partir de R$ 37,50;
- retirada da multa de 10% sobre o valor da cobrança;
- ampliação, para até 20 de dezembro, do prazo para pedidos de revisão e isenção de eventuais taxas relacionadas a pedidos de revisão do tributo.
Com a sanção e publicação da lei, o próximo passo será a edição do decreto de regulamentação que definirá as regras para acesso aos benefícios da nova legislação.
Mais informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 99801-8127. Já para os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial em alguma unidade do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br.
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