A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária de quarta-feira (4), cinco projetos de lei de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB).
Um dos principais projetos votados, o Plano Municipal de Cultura, projeto de Lei 107/2019, estabelece diretrizes, metas e eixos estratégicos para a atuação do Município na área da cultura no período de 2020 a 2030. São diretrizes do Plano Municipal de Cultura, entre outras, assegurar os meios de desenvolvimento da Cultura como direito de todos os cidadãos, reconhecer, proteger e valorizar as diversidades de expressões culturais do Município, garantir a transparência na gestão cultura e democratizar o acesso à informação e à participação social.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa apresentou uma emenda modificativa e uma emenda supressiva ao Projeto de Lei. A emenda modificativa acrescentou uma ação, na parte do Plano que fala sobre a ampliação das ações de interface com outras Secretarias Municipais e órgãos do governo municipal, estadual e federal. A ação inserida pela Comissão de Finanças estabelece que o Município fortaleça o termo de colaboração entre as Secretarias Municipais para a utilização de espaços públicos em comum.
Já a emenda supressiva tirou do Projeto de Lei algumas ações previstas, como a redução da utilização do Cemforpe por empresas privadas, a modernização dos auditórios do Cemforpe e a utilização dos auditórios dos Cempres para atividades de formação e ações culturais. Ambas as emendas foram aprovadas pelo Plenário da Câmara Municipal.
Foram favoráveis ao projeto, mas votaram contra as emendas apresentadas os vereadores Caio Cunha e Fernanda Moreno (PV) e os vereadores Rodrigo Valverde e Iduigues Martins (PT).
Penas alternativas
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei 140/2019 que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária, visando a conjugação de esforços voltados à instalação de programas de penas e medidas alternativas no município, destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão.
Recursos estaduais
Os parlamentares também foram favoráveis ao Projeto de Lei 143/2019, que atualiza a Lei 6.374/10 e autoriza a Prefeitura a receber recursos do governo estadual.
Segundo a Câmara, as alterações foram feitas no sentido de atualizar a nomenclatura da secretaria e setores do governo estadual responsáveis pela celebração de convênios com os municípios.
A Secretaria estadual de Economia e Planejamento, por exemplo, foi alterada para Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Desenvolvimento sustentável
Por fim, a aprovação do Projeto de Lei 142/2019 viabilizou a alteração na estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente.
Com as alterações, a Pasta, além de ter a incumbência de promover o desenvolvimento ambiental, também terá que promover o desenvolvimento sustentável no Município, por meio de Divisão de Desenvolvimento Sustentável.
A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente ainda ganhou um novo departamento, o de Políticas Públicas em Educação Ambiental, composto pela divisão de Educação Socioambiental e Biodiversidade e divisão de Parques, Áreas Verdes e Espaços Ambientais.
Com as mudanças nos departamentos e divisões, haverá um remanejamento dos funcionários da Secretaria, que se adequarão à nova estrutura, informou a Câmara de Mogi das Cruzes.
