A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei n°. 206/2023, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), que institui na cidade a “Política Municipal de Transparência”.
Os objetivos do projeto são promover a lisura ativa, o acesso à informação dos dados de governo e a participação cidadã na gestão pública.
A Política Municipal de Transparência contará, por exemplo, com os seguintes elementos: regulamentação local da Lei Federal 12.527/2011; Comitê Intersetorial de Governo Aberto e Indicadores; Plano Municipal de Transparência; Comissão de Acesso às Informações Públicas; e Laboratório de Inovação em Governo Aberto.
De acordo com a propositura, deverão estar submetidos às novas regras os órgãos públicos integrantes da administração direta municipal, as autarquias, fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente. Além disso, deverão obedecer ao programa as entidades privadas que recebam recursos do Município para a realização de ações de interesse público.
O Plano Municipal de Transparência será elaborado pelo Executivo e atualizado a cada quatro anos por meio de decreto.
“Acho importante aprovar, vou votar favorável, mas nossos requerimentos recebem da Prefeitura respostas muito pouco transparentes. São enviadas duas linhas no mesmo padrão, para requerimentos diferentes, de distintos vereadores. Infelizmente, o prefeito não cumpre a transparência que tanto afirma ter”, disse o vereador Iduigues Martins (PT).
O presidente da Câmara de Mogi das Cruzes, Francimário Vieira (PL), o Farofa, disse que a mesa diretiva está avaliando uma reação diante das respostas do Executivo consideradas incompletas ou insuficientes. “Ainda ontem falamos sobre analisar a questão da improbidade administrativa mediante a negativa de fornecer informações ou fornecer de forma inadequada. Vou pedir a análise do tema e cobrar o prefeito Caio Cunha sobre isso”.
