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MOGI DAS CRUZES

‘Política Municipal de Transparência’ é aprovada na Câmara de Mogi das Cruzes



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A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei n°. 206/2023, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), que institui na cidade a “Política Municipal de Transparência”.


Os objetivos do projeto são promover a lisura ativa, o acesso à informação dos dados de governo e a participação cidadã na gestão pública.


A Política Municipal de Transparência contará, por exemplo, com os seguintes elementos: regulamentação local da Lei Federal 12.527/2011; Comitê Intersetorial de Governo Aberto e Indicadores; Plano Municipal de Transparência; Comissão de Acesso às Informações Públicas; e Laboratório de Inovação em Governo Aberto.

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De acordo com a propositura, deverão estar submetidos às novas regras os órgãos públicos integrantes da administração direta municipal, as autarquias, fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente. Além disso, deverão obedecer ao programa as entidades privadas que recebam recursos do Município para a realização de ações de interesse público.

O Plano Municipal de Transparência será elaborado pelo Executivo e atualizado a cada quatro anos por meio de decreto.

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“Acho importante aprovar, vou votar favorável, mas nossos requerimentos recebem da Prefeitura respostas muito pouco transparentes. São enviadas duas linhas no mesmo padrão, para requerimentos diferentes, de distintos vereadores. Infelizmente, o prefeito não cumpre a transparência que tanto afirma ter”, disse o vereador Iduigues Martins (PT).

O presidente da Câmara de Mogi das Cruzes, Francimário Vieira (PL), o Farofa, disse que a mesa diretiva está avaliando uma reação diante das respostas do Executivo consideradas incompletas ou insuficientes. “Ainda ontem falamos sobre analisar a questão da improbidade administrativa mediante a negativa de fornecer informações ou fornecer de forma inadequada. Vou pedir a análise do tema e cobrar o prefeito Caio Cunha sobre isso”.

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