A Prefeitura de Mogi das Cruzes informou que protocolou, nesta quinta-feira (26), uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a implantação de pedágios nas rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga, conforme projeto anunciado pelo Governo de SP, por meio da Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo).
No documento, a administração municipal pleiteia a nulidade do projeto de concessão das rodovias e uma liminar suspendendo a publicação do edital do projeto de concessão, que está prevista para o início de novembro.
“A Artesp está prestes a publicar o edital e, por isso, a Prefeitura entrou um o pedido de liminar para que a agência se abstenha desta publicação e com a ação para decretar a nulidade do projeto de concessão, com os argumentos em defesa de nossa cidade”, disse o prefeito Caio Cunha, acrescentando em seguida: “É uma questão de estratégia e, a cada momento, vamos ter uma movimentação estratégica contra o pedágio”.
O pedido indica possíveis fundamentos de desproporcionalidade entre a contrapartida destinada ao município de Mogi das Cruzes e a onerosidade que deverá suportar a população do município e ofensa ao princípio da igualdade entre os municípios a serem impactados pelo Projeto de Concessão, bem como a princípios relacionados com o direito de locomoção e com o desenvolvimento nacional sustentável.
“A arrecadação do pedágio em Mogi das Cruzes é de 17% do total do projeto da concessão e o retorno para o município é de apenas 0,5%. Não tem nenhuma compensação para a cidade a não ser a duplicação de 1,5 quilômetro da estrada do Evangelho Pleno. Isso é totalmente desproporcional e injusto com a cidade”, afirmou o prefeito.
A ação apresentada à Justiça também sustenta a nulidade da licitação por prever obras em vias do município de Mogi das Cruzes sem qualquer espécie de autorização.
O pedido da Prefeitura, encaminhado por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), será analisada pela Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes.
Reunião
Uma reunião contra a implantação de pedágios na cidade está marcada para o dia 7 de novembro, às 19h, no auditório do Cemforpe, na Vila Nova Mogilar. Ela deverá contar com a participação da Prefeitura, da Câmara de Mogi das Cruzes, do Movimento Pedágio Não e de representantes de segmentos econômicos e sociais.
Projeto
Em audiência pública realizada no último mês de agosto, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), a Artesp explicou que a intenção é instalar dois pedágios ao longo dos 17 quilômetros da Rodovia Mogi-Dutra – um na altura do quilômetro 44, em Mogi das Cruzes, com valor de R$ 1,95, e o outro já próximo de Arujá, com valor de R$ 1,45 – e um pedágio na Rodovia Mogi-Bertioga, próximo ao litoral, com valor de R$ 6,12. A cobrança será no sistema “free flow”, ou seja, sem parada e nem praças de pedágio.
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