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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes recebeu, na manhã desta quinta-feira (12), o diretor do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (Iprem), José Carlos Calderaro, para uma reunião de trabalho sobre o Projeto de Lei Complementar 02/2020, que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de 11% para 14%. A medida visa alinhar o Iprem a algumas exigências da Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência), aprovada pelo Congresso Federal em 2019.
O aumento da alíquota para 14% é uma exigência da Secretaria de Previdência do Governo Federal para os Municípios que possuem déficit atuarial, que é a falta de recurso imediato em caixa para cobrir a soma de todos os benefícios dos servidores ativos e inativos até a morte do último segurado. Para esse cálculo é definida uma expectativa de vida de aproximadamente 75 anos, além de outras variáveis mais complexas.
Com base no cálculo feito em 2019, o Iprem possui um déficit atuarial de R$ 787.381.770,46 para equacionar. De acordo com as previsões do Instituto esse déficit só deixaria de existir em 2043. “Quando chegar em 2043 a gente vai ultrapassar isso (o déficit atuarial). Então a previsão que a gente tem é um superávit primário de um pouco mais de cem milhões, mas isso muda muito”, explicou o diretor do Iprem.
Apesar de o Instituto possuir esse déficit atuarial, o diretor do Iprem garante que a situação atual é saudável e há liquidez para pagamento dos segurados. “Hoje a gente cumpre todas as obrigações, pagamos todas as despesas e sobra dinheiro para investimentos novos. Mas a única exceção para não cumprir a alíquota de 14% é ser superavitário, não possuir déficit atuarial para equacionar”, reiterou.
Também existe a opção de aplicar uma alíquota progressiva, de acordo com o salário do servidor, no entanto, segundo os cálculos do Instituto, nesse modelo, em Mogi das Cruzes, a média da contribuição seria menor que 14%, ou seja, inferior à exigida pela Secretaria de Previdência.
Outra alteração proposta pelo Projeto de Lei é a mudança na fonte do pagamento para casos de afastamento do trabalho por incapacidade temporária, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão. Esses benefícios passarão a ser pagos pelo ente empregador (Prefeitura, Câmara, Semae ou Iprem). As pensões por morte continuarão sendo pagas pelo Iprem.
O prazo para que os Regimes de Previdência Municipais se adequem à PEC 103/2019 é até o dia 31/07/2020, mas por conta do princípio da noventena e dos trâmites legais, como sanção e publicação da lei, será necessário que o Legislativo mogiano aprove o Projeto até meados abril para cumprir o prazo. “Agora o Projeto vai passar pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Queremos ter clareza para que na hora de votar não haja dúvidas”, afirmou o presidente do Legislativo, Sadao Sakai (PL).
Já o vereador Rodrigo Valverde (PT) não ficou satisfeito com a justificativa da Prefeitura e quer mais dados sobre a situação previdenciária do Município. “Vou pedir pra o presidente para contratar uma empresa de auditoria na questão da Previdência para realmente apurar se é fundamental esse aumento para os trabalhadores. Pela posição oficial não tem outro caminho, mas precisamos estudar outro caminho”, disse.
De acordo com os dados apresentados pelo Iprem houve um aumento de 9% no número de segurados pelo Instituto nos últimos três anos. Em janeiro de 2020 haviam 6.042 segurados, sendo 4372 ativos, 1301 inativos e 369 pensionistas.
Ainda em consonância com a Reforma da Previdência do Governo Federal, outras mudanças no Regime de Previdência Municipal podem acontecer, entre elas a alteração no tempo de contribuição e idade mínima para a aposentadora. No entanto essas alterações só devem ser propostas no futuro. “A gente tá aguardando a apresentação do cálculo atuarial desse ano que sai em abril ou maio e a partir disso vamos abrir discussão. A Emenda impõe medidas imediatas e a principal é o aumento da alíquota o restante vamos discutir ao longo do ano”, ressaltou Calderaro.
Também participaram da reunião os vereadores Mauro Araújo (MDB), Cario Cunha (Podemos), pastor Carlos Evaristo (PSD) e Edson Santos (PSD), além do secretário municipal de Governo, Marco Soares.
Uma resposta em “Vereadores de Mogi discutem aumento na contribuição previdenciária de servidores”
Em uma auditoria imparcial, será comprovado que a administração, sempre direcionando os dirigentes da autarquia, por que será?
Dispõe da discricionariedade como prefixo de legalidade para perpetrar seus intentos. Ou seja: prejuízo ao servidor de carreira.
Existem casos de acidente de trabalho que foram pagos pela autarquia, em razão de não comunicado do acidente. No qual a administração tem o dever legal de proceder.
Mas se assim agiram, foi para ocultar manter servidores em condições degradantes e com apoio da especializada em medicina do trabalho contratada pela prefeitura, cujo gestor do contrato é um agente comissionado. Coordenador de gestão de recursos humanos..
O que esperar?