A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 01/2026 e o Projeto de Lei Complementar 1/2025, que instituem o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA). As propostas, de autoria da Prefeitura de Mogi das Cruzes, seguem agora para sanção do Executivo.
O COMBEA será um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal. A criação do conselho tem como objetivo fortalecer a política pública de proteção animal no município, ampliando a participação da sociedade civil e promovendo maior transparência nas ações do setor.
A estrutura do conselho prevê composição paritária, com 16 membros — sendo oito representantes do poder público e oito da sociedade civil — além de suplentes. Entre os representantes da sociedade civil estarão integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e protetores independentes cadastrados. A presidência será exercida pelo titular da secretaria responsável pela área, com voto de qualidade em caso de empate, enquanto a vice-presidência caberá a um representante da sociedade civil eleito pelos pares.
O conselho terá como atribuições subsidiar a formulação de políticas públicas, deliberar sobre a aplicação de recursos, expedir normas complementares e fiscalizar a execução de programas e ações voltados ao bem-estar animal. Também caberá ao órgão propor diretrizes, acompanhar projetos, promover a integração entre poder público e sociedade civil e avaliar a aplicação de recursos destinados à causa.
Durante a tramitação, o projeto recebeu emenda da prefeita Mara Bertaiolli e subemendas da vereadora Fernanda Moreno (MDB), que detalharam a composição e o funcionamento interno do conselho, incluindo a criação de uma Assembleia Geral como instância máxima de decisão e de uma Mesa Diretora. O funcionamento do órgão será regulamentado por regimento interno, e as reuniões ordinárias ocorrerão a cada três meses.
Com a aprovação do conselho, também foi instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA), que será responsável por financiar programas, projetos e ações na área. Os recursos poderão vir de dotações orçamentárias, convênios, doações, multas administrativas e outras receitas previstas em lei.
Parlamentares destacaram a importância da iniciativa durante a sessão. A vereadora Fernanda Moreno (MDB) afirmou: “Hoje é um dia importante para a causa animal, porque um conselho é fundamental para discutir políticas públicas. O fundo municipal também é de grande importância para que possamos receber mais investimentos e não depender apenas da Prefeitura, pois sabemos que o cobertor é curto”.
O vereador Iduigues Martins (PT) declarou: “O conselho democratiza a participação da sociedade e poderá interferir nas políticas públicas de bem-estar animal”.
A secretária de Meio Ambiente e Proteção Animal de Mogi das Cruzes, Patricia Cesare, afirmou que a criação do conselho representa um avanço nas políticas públicas do setor e integra um conjunto de ações desenvolvidas pela administração municipal, como programas de castração, adoção responsável e apoio a protetores.
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