Na sessão ordinária desta quarta-feira (10), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei 86/2021, apresentado pelo vereador Carlos Lucarefski (PV). A iniciativa visa a implantação de um sistema de transmissão ao vivo e gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações realizadas pela Prefeitura.
“Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei 8.666 de 1993, Lei Geral das Licitações e demais normas legais estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos”, argumentou Lucarefski.
De acordo com o Projeto, as gravações das sessões deverão ser disponibilizadas, na íntegra, no site oficial do município, após o encerramento de cada sessão de licitação, sendo disponibilizadas por ordem cronológica e arquivada por no mínimo vinte anos.
O Projeto previa a implantação do sistema de gravação de áudio e vídeo em até noventa dias pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, mas a Comissão de Justiça e Redação apresentou emenda supressiva que retira essa obrigatoriedade temporal e uma outra modificativa que redistribuiu os números de artigos do texto. As emendas foram aprovadas pelo Plenário.
