Os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão realizada na Câmara Municipal na terça-feira (27), a Moção de Apelo nº 88/2023, que solicita ao Governo de SP o atendimento 24 horas na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) do município.
De autoria da vereadora Inês Paz (PSOL), o documento visa garantir o cumprimento da Lei Federal 14.541/23, que prevê o funcionamento ininterrupto desse serviço no equipamento.
“Cinco em cada 10 brasileiros (51,1%) apontam ter presenciado algum tipo de violência contra a mulher no seu bairro ou comunidade durante o último ano. Comumente, são nos espaços privados, no ambiente doméstico, aos finais de semana, que ocorrem grande parte dos casos relatados. Esta é uma proposta antiga, mas, até agora não se concretizou e existe uma Lei Federal que determina a obrigatoriedade, porém ainda não foi regulamentada pela Secretária Estadual da Defesa do Direito da Mulher e é este o nosso pleito”, disse a vereadora.
Em 2021, os vereadores Bi Gêmeos (PSD), Inês Paz (PSOL), Fernanda Moreno (MDB), Malu Fernandes (SD) e Edson Santos (PSD) já haviam solicitado o serviço ao Governo do Estado de São Paulo.
“Desde o meu primeiro mandato que a gente batalha para que a DDM seja 24h e agora pelo jeito será mais uma batalha para que seja regulamentada a Lei Federal. Precisamos levar em consideração os poucos meses do governador no cargo, mas que consigamos agilizar, pois sabemos do aumento no número de casos de violência contra a mulher”, disse o vereador Edson Santos (PSD).
A Moção de Apelo será direcionada ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (REP).
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