Ubers estarão proibidos de circular em Mogi a partir da próxima segunda (8)

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Chegou ao fim o prazo que a Uber tinha para realizar o cadastro para prestação de serviços em Mogi das Cruzes, de forma a cumprir regras estabelecidas pela Prefeitura na nova lei do transporte por aplicativos na cidade. A empresa, entretanto, pediu mais alguns dias à administração municipal para que possa tomar uma providência. O novo prazo termina na próxima segunda-feira (8).

A Uber pode tanto efetuar o cadastro como partir para uma alternativa jurídica, por meio de uma liminar com base na recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou inconstitucional qualquer tipo de proibição à atuação dos motoristas de aplicativo.

Por unanimidade, o STF decidiu, com base no princípio constitucional da livre concorrência, que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação ou estabelecer medidas para restringir a atuação.

Nesta semana, mesmo assim, a Prefeitura já iniciou um processo de fiscalização, mas que, segundo informações de motoristas, teve caráter apenas informativo, sem autuações.

+ Veja também: Prefeitura deve simplificar regras para transporte por aplicativos

99

Em maio, pelo mesmo motivo, motoristas da 99 foram proibidos de circular com passageiros na cidade e passaram a ser fiscalizados pela Prefeitura.

Após reunião com o secretário municipal de Transportes, José Luiz Freire de Almeida, o presidente da Associação de Motoristas por Aplicativo da Região do Alto Tietê (Amarati), Maicon Silva, divulgou um vídeo para explicar quem pode ser autuado: “A 99, pelo fato de não ter feito o credenciamento, está ilegal aqui no município, então através desta fiscalização, se o motorista for pego fazendo o transporte de passageiros pela 99, ele também está irregular, porque a empresa que ele está prestando serviço está irregular, então vai haver autuações para a empresa e para o motorista”.

“Evitem trabalhar com a 99 por enquanto, porque se vocês caírem na fiscalização, vocês estão ilegais e serão autuados”, completou o presidente da Amarati.

Lei Municipal

A lei municipal que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos em Mogi das Cruzes foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 6 de novembro de 2018 e sancionada pelo prefeito Marcus Melo 15 dias depois.

Com a nova legislação, os motoristas de aplicativos poderão atuar legalmente na cidade, de acordo com os parâmetros estabelecidos. Até então, os motoristas estavam atuando graças a liminares judiciais.

Os interessados devem se cadastrar primeiramente nas empresas operadoras, que terá de enviar a relação dos condutores à prefeitura. Somente após esse trâmite é que os motoristas deverão se cadastrar, via internet, junto à Secretaria de Transportes do município.

De acordo com a lei municipal, as empresas de transporte por aplicativo têm de pagar à prefeitura uma taxa mensal de R$ 83,64 para cada veículo cadastrado.

Outro ponto determinado pela lei é que motoristas que não residem na em Mogi não poderão pegar passageiros na cidade – apenas trazer. Além disso, o motorista precisa ser o proprietário do automóvel, possuir contrato de aluguel ou de empréstimo, ter realizado vistoria em uma mecânica da cidade reconhecida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e ainda instalar uma ventosa no painel do veículo que ajude o agente de fiscalização a identificá-lo.

As multas no caso de infrações a estas exigências variam de R$ 174,60 a R$ 17.460,00.