A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão na última quarta-feira (6), o Projeto de Lei Nº 28/22, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), que idealiza sobre ratificação de convênio entre o município e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, por meio da Subsecretaria de Convênios com Municípios. Com a aprovação, o […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão nesta terça-feira (5), o projeto de Projeto de Lei 93/2021, que torna obrigatória a previsão de solução de recarga para veículos elétricos em edifícios residenciais, condomínios e comerciais no município. A proposta é do vereador e presidente da Casa de Leis, Marcos Furlan (Pode). “Os […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão realizada na terça-feira (5), o projeto de lei 17/2022 que torna sem efeito a Lei nº 7.104, de 28 de dezembro de 2015. De autoria do Prefeito Caio Cunha (Pode), a proposta aprovada anula a doação de imóvel na Vila Mogilar para o Sebrae (Serviço de […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na última quarta-feira (30), a Moção 41/2022, de autoria do vereador Clodoaldo de Moraes (PL), que pede melhorias na qualidade do atendimento tanto na modalidade presencial, quanto online da unidade do Poupatempo de Mogi das Cruzes. “Estamos cobrando mais uma vez do Governo Estadual uma […]
A Câmara de Mogi das Cruzes rejeitou, em sessão ordinária desta quarta-feira (30), o veto parcial do executivo ao Projeto de Lei 7/2021, que institui no município a Campanha Permanente de Cooperação e Código Sinal Vermelho. O programa funciona como uma forma de pedido de socorro e ajuda, por meio do qual a vítima expõe […]
Os servidores públicos da Câmara Municipal e da Prefeitura de Mogi das Cruzes terão reajuste salarial de 5,64%. O aumento foi garantido por meio da aprovação unânime dos Projetos de Lei 35/2022 (de autoria da Prefeitura) e 39/2022 (de autoria da Mesa Diretiva), em sessão ordinária realizada na quarta-feira (30). No projeto da Prefeitura, o […]
Na terça-feira (29), os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes contaram com a visita de cortesia da presidente da ACMC (Associação Comercial de Mogi das Cruzes), Fádua Sleiman. A sessão ordinária foi suspensa por alguns minutos para abrir a palavra à representante dos comerciantes, lojistas e empreendedores mogianos, que apresentou os projetos e demandas […]
Na última terça-feira (29), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº. 167/2021, que autoriza o a Prefeitura Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para a construção do canil da Guarda Municipal. De autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), a proposta permite que o Executivo […]
Na última quinta-feira (24), a Comissão Especial de Vereadores (CEV) de Mogi das Cruzes criada para fiscalizar o Centro de Bem-Estar Animal realizou uma vistoria no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). O grupo apurou denúncias de mau atendimento na unidade e uma possível greve dos funcionários. Os vereadores foram recebidos pela coordenadora do CCZ, […]
Moradores de Sabaúna, em Mogi das Cruzes, apresentaram a vereadores da cidade, em uma audiência pública realizada na noite de quarta-feira (23), as demandas do distrito nas áreas de segurança pública, transporte e mobilidade urbana. A reunião foi uma iniciativa do vereador José Francimário, Farofa (PL), e teve a participação do presidente da Comissão Permanente […]
O Notícias de Mogi utiliza arquivos temporários para melhorar a experiência de navegação do usuário e recomendar conteúdo de seu interesse.