A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Na sessão ordinária desta quarta-feira (14), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei 119/2023, de autoria do vereador Iduigues Martins (PT), que institui a obrigatoriedade de instalação de grandes cinzeiros nos passeios públicos do município. De acordo com o projeto aprovado, os restaurantes, bares, lanchonetes, empresas, indústrias, escritórios e estabelecimentos de […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão legislativa desta quarta-feira (14), uma indicação (1956/2024) para que a Prefeitura realize estudos para solucionar a demora no atendimento no Hospital Municipal, em Braz Cubas. A indicação é de autoria da vereadora Malu Fernandes (PL), que preside a Comissão Permanente Saúde, Zoonoses e Bem-estar […]
As reuniões que vêm sendo realizadas pela Prefeitura de Mogi das Cruzes com a população, com a proposta de apresentar detalhes do programa de municipal de habitação ‘Mogi Meu Lar’, voltaram a ser questionadas pelos vereadores na sessão ordinária desta terça-feira (13). Os parlamentares aprovaram uma indicação (1905/24), de autoria do vereador Clodoaldo de Moraes […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (6), uma indicação (nº 1869/24) sugerindo à Prefeitura Municipal a ampliação do horário de funcionamento do Parque da Cidade, que atualmente é das 7h às 18h. “Este horário inviabiliza o acesso de milhares de munícipes praticantes de esportes, como no […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proibiu a Câmara de Mogi das Cruzes de abrir suas sessões legislativas com a frase “pedindo a proteção de Deus”. O caso foi revelado pelo portal UOL. A decisão foi tomada em um processo aberto pelo Ministério Público (MP-SP) que afirmou ser inconstitucional o artigo 97 do […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária de quarta-feira (10), última antes do recesso legislativo, a Moção 69/2024, de autoria do vereador Iduigues Martins (PT), que apela por uma providência para solucionar a escassez de abastecimento de água potável na Chácara dos Baianos, em Jundiapeba. Segundo a moção aprovada, moradores afirmaram que […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (10), a Moção 67/2024, de autoria da vereadora Malu Fernandes (PL), que apela ao Governo de SP pela a implantação de um itinerário de transporte coletivo de Santa Isabel a Mogi das Cruzes via distrito do Taboão. De acordo com a […]
O secretário de saúde de Mogi das Cruzes, William Harada, esteve na Câmara Municipal com sua equipe na manhã desta terça-feira (2), onde foi recebido por vereadores que integram a Comissão Permanente de Saúde, Zoonoses e Bem-Estar Animal (CSZBA). A reunião, que foi presidida pela vereadora Malu Fernandes (PL), abordou temas como o prédio ainda […]
Na sessão ordinária de terça-feira (25), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Resolução n.º 9/2024, que cria a Comissão Especial de Vereadores (CEV) do cadastro do programa habitacional municipal ‘Mogi, Meu Lar’. O autor do projeto, vereador Clodoaldo de Moraes (PL), argumentou que a comissão será importante para sanar dúvidas que […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão ordinária nesta terça-feira (25), um Projeto de Lei (n.º 62/2021) que torna obrigatória a divulgação de listas de espera por vagas nas creches no site da Prefeitura. De acordo com o autor do projeto aprovado, vereador Carlos Lucarefski (PV), a publicidade nesses casos é […]
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