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A data do julgamento da Revisão do FGTS já foi marcada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Será no dia 20 de abril de 2023 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade, de autoria do partido Solidariedade, terá o ministro Roberto Barroso como relator.
A ação acontece devido à falta de reajuste nas quantias depositadas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) desde 1999, o que causou perdas aos trabalhadores.
O objetivo da Revisão do FGTS é substituir a Taxa Referencial (TR), que seria inconstitucional, por um índice que segue o avanço inflacionário, como por exemplo o INPC ou IPCA.
Dependendo da decisão do Supremo, a União, em parceria com a Caixa Econômica Federal, poderá ter que pagar aos trabalhadores um valor calculado em R$ 300 bilhões referente à reposição da inflação cuja correção de valores não foi aplicada ao longo dos anos.
Quanto cada trabalhador poderá receber com a Revisão do FGTS dependerá de diferentes fatores, como anos de contribuição, volumes de saque e salário recebido, no entanto, o valor pode chegar a R$ 10 mil.
O FGTS é uma poupança obrigatória do trabalhador com carteira assinada que só pode ser sacada em situações específicas, como na demissão sem justa causa e para a compra da casa própria, e por isso pode passar anos parada.
Revisão do FGTS: comp pedir
Para dar entrada no processo de Revisão do FGTS é preciso acionar Juizado Especial Federal (JEF), desde que os ganhos estejam abaixo do teto de 60 salários mínimos (R$ 72.720 em 2022).
Será necessário apresentar alguns documentos, como extrato analítico do FGTS, CTPS, comprovante de residência e um documento de identidade oficial com foto (RG/CPF ou CNH).
O processo de solicitação de Revisão do FGTS deve ser realizado com o auxílio de um advogado. Vale ressaltar, entretanto, que a ação pode gerar custos ao trabalhador caso seja julgada desfavoravelmente pelo STF.
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