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Começa, nesta terça-feira (1), o Programa de Parcelamento Mogiano (PPM 2023). Popularmente conhecida como Refis, a ação permitirá que quem têm débitos com a Prefeitura de Mogi das Cruzes ou com o Semae (Serviço Municipal de Águas e Esgotos) parcele suas dívidas com até 100% de anistia nos juros e multas.
O programa abrange débitos inscritos em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial, que poderão ser pagos à vista ou parceladamente.
O PPM não exige uma entrada, ou seja, o pagamento da dívida pode ser parcelamento integralmente, desde que a parcela não seja menor que R$ 55,64, valor referente a 25% de uma Unidade Fiscal do Município (UFM).
Desta vez, o desconto de 100% nos juros e multas não será somente para quem pagar à vista, mas se estenderá a algumas condições de parcelamento. Confira a seguir:
- Para 100% de anistia de juros e multas, o pagamento deverá ser em uma das seguintes condições: à vista; em 5 parcelas iguais e consecutivas, se realizado o parcelamento até 31 de agosto de 2023; em 4 parcelas iguais e consecutivas, se realizado o parcelamento até 29 de setembro de 2023; em 3 parcelas iguais e consecutivas, se realizado o parcelamento até 31 de outubro de 2023; em 2 parcelas iguais e consecutivas, se realizado o parcelamento até 30 de novembro de 2023;ou em parcela única, se realizado o pagamento até 22 de dezembro de 2023.
- Para 90% de anistia de juros e multas, o pagamento deverá ser de 6 a 12 parcelas iguais e consecutivas.
- Para 80% de anistia dos juros e multas, o pagamento deverá ser de 13 a 24 parcelas iguais e consecutivas.
- Para 70% de anistia de juros e multas, o pagamento deverá ser de 25 a 36 parcelas iguais e consecutivas.Para 60% de anistia de juros e multas, o pagamento deverá ser de 37 a 48 parcelas iguais e consecutivas.
- Para 50% de anistia de juros e multas, o pagamento deverá ser de 49 a 60 parcelas iguais e consecutivas.
Como participar
A adesão ao Refis 2023 de Mogi das Cruzes poderá ser realizada até 22 de dezembro, no site da Prefeitura, onde também é possível simular e consultar condições de parcelamento.
Quem não conseguir efetuar o procedimento de forma online terá a opção do PAC que fica no andar térreo da Prefeitura, localizada na avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, no Centro Cívico. É necessário apresentar documentos pessoais e dos débitos a serem negociados.
No primeiro PPM, em 2021, foram 8.313 acordos de contribuintes que aproveitaram o benefício para regularizar a situação tributária.
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