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Termina no dia 22 de dezembro o prazo para realizar negociações de débitos em abertos com a Prefeitura de Mogi das Cruzes ou com o Semae (Serviço Municipal de Águas e Esgotos) por meio Programa de Parcelamento Mogiano (PPM 2023), conhecido popularmente como Refis.
A administração municipal informou que, entre o período de 1º de agosto a 24 de novembro, realizou 7.882 acordos para regularização de dívidas pelo programa. O valor total parcelado é de R$ 62,2 milhões, entretanto, o que foi recebido até o momento é de R$ 10,5 milhões.
O programa inclui débitos inscritos em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial, que poderão ser pagos à vista ou parceladamente com até 100% de anistia nos juros e multas.
O PPM não exige entrada, ou seja, o pagamento da dívida pode ser parcelamento integralmente, desde que a parcela não seja menor que R$ 55,64, valor referente a 25% de uma Unidade Fiscal do Município (UFM).
Nesta edição, o desconto de 100% nos juros e multas não é somente para quem pagar à vista, mas se estende a algumas condições de parcelamento. Confira a seguir:
- Para 100% de anistia de juros e multas, o pagamento deverá ser em uma das seguintes condições: à vista; em 5 parcelas iguais e consecutivas, se realizado o parcelamento até 31 de agosto de 2023; em 4 parcelas iguais e consecutivas, se realizado o parcelamento até 29 de setembro de 2023; em 3 parcelas iguais e consecutivas, se realizado o parcelamento até 31 de outubro de 2023; em 2 parcelas iguais e consecutivas, se realizado o parcelamento até 30 de novembro de 2023;ou em parcela única, se realizado o pagamento até 22 de dezembro de 2023.
- Para 90% de anistia de juros e multas, o pagamento deverá ser de 6 a 12 parcelas iguais e consecutivas.
- Para 80% de anistia dos juros e multas, o pagamento deverá ser de 13 a 24 parcelas iguais e consecutivas.
- Para 70% de anistia de juros e multas, o pagamento deverá ser de 25 a 36 parcelas iguais e consecutivas.Para 60% de anistia de juros e multas, o pagamento deverá ser de 37 a 48 parcelas iguais e consecutivas.
- Para 50% de anistia de juros e multas, o pagamento deverá ser de 49 a 60 parcelas iguais e consecutivas.
Como participar
A adesão ao Refis 2023 pode ser realizada no site da Prefeitura de Mogi das Cruzes, onde também é possível simular e consultar condições de parcelamento.
O procedimento pode ser efetuado, ainda, presencialmente, na sede do PAC, que fica no andar térreo da Prefeitura de Mogi das Cruzes, localizada na avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, no Centro Cívico. É necessário apresentar documentos pessoais e dos débitos a serem negociados.
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