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A Prefeitura de Mogi das Cruzes iniciou, no fim de setembro, a cobrança de débitos do ISS (Imposto Sobre Serviço) da construção civil de imóveis que tiveram ampliação detectada na verificação aérea (com drones) realizada em 2016. As notificações já começaram a ser enviadas aos cidadãos que possuem débitos a pagar.
A administração municipal informou que, ao todo, cerca de 27 mil notificações serão encaminhadas aos contribuintes, o que corresponde a aproximadamente R$ 54 milhões. Para saber se você tem débitos a pagar, acesse o site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br.
Conforme aprovação da Câmara de Mogi das Cruzes, os débitos do ISS sobre a construção civil poderão ser parcelados em até 36 vezes, ou seja, três anos. A parcela mínima é de R$ 93,75.
Segundo a Prefeitura, como se passaram cinco anos desde a atualização e estes valores não foram cobrados, a lei obriga a fazer esta cobrança agora em 2021, sob risco de renúncia fiscal e, consequentemente, improbidade administrativa. Apesar disso, quem não concordar com o valor da cobrança pode recorrer em até 30 dias, contados a partir do edital de postagem da notificação.
O recurso deve ser feito em requerimento padrão e contar com documentos que justifiquem o pedido. A Prefeitura de Mogi das Cruzes disponibilizou uma página com mais instruções sobre o assunto, onde é possível acessar o requerimento, que deverá ser preenchido, impresso e protocolado na sede da Prefeitura, junto com a documentação necessária.
Mais informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo WhatsApp (11) 99801-8127. Já para os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial no PAC podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br.
