Muita gente já ouviu falar em MEI mas não sabe exatamente o que isto significa ou como abrir um. A sigla significa Microeemprendedor Individual, que nada mais é que um profissional autônomo. Quando o trabalhador se cadastra como MEI, passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Para abrir um MEI é necessário que a área de atuação do profissional esteja na lista oficial da categoria, criada com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais.
Existem alguns outros requisitos para que os interessados consigam abrir o MEI, como o faturamento, que só pode chegar até R$ 81.000 por ano ou R$ 6.750 por mês. Além disso, não é permitido ter participação em nenhuma outra empresa como sócio ou titular, e é preciso manter, no máximo, um profissional contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
O microempreendedor passará a ter como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional, que varia de acordo com a categoria: R$ 56,00 para Comércio ou Indústria, R$ 60,00 para Prestação de Serviços e R$ 61,00 para Comércio e Serviços juntos. O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
O pagamento do Simples Nacional pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS.
Benefícios de se tornar MEI
- Você tem direito a auxílio-maternidade
- Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde
- Aposentadoria
- Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL)
- Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes
- Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro
Documentos necessários para abertura do MEI
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – É o documento que comprova que você é MEI.
- Boleto de Pagamento Mensal (DAS) – É o documento para o pagamento da contribuição mensal devida pelo MEI. Além disso, você tem a opção de fazer o pagamento por débito automático ou por pagamento online.
- Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês) – é obrigatório, mas não necessita entregar em nenhum órgão público. Ele será utilizado para o registro das receitas mensais e é importante para auxiliá-lo a fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).
- O único documento que será necessário obter fora do Portal do Empreendedor é a Nota Fiscal.
Como abrir o MEI
Para abrir um MEI, basta acessar o portal do Empreendedor e clicar na opção “Formalize-se”. O site vai pedir sua conta criada no passo anterior; em seguida, você deverá incluir as informações do seu negócio – como atividades, endereço onde elas serão realizadas, nome fantasia etc.
Com o cadastro finalizado, as inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são realizadas imediatamente. A formalização pode ser comprovada por meio de um documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) – emitido ao final do processo de inscrição, na seção Próximos Passos.
Fique atento: mesmo dispensado de alvará ou licença de funcionamento para iniciar suas atividades, o MEI é obrigado a cumprir todos os requisitos legais para o exercício de suas funções.
