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A Secretaria de Estado da Habitação de São Paulo liberou, na última sexta-feira (18), novas ordens de serviço do Programa Cidade Legal para regularização fundiária de bairros em 239 municípios do Estado de São Paulo. A assinatura foi feita pelo Secretário de Estado da Habitação, Flavio Amary, durante o 63º Congresso Estadual de Municípios, em Campos do Jordão.
Segundo o governo estadual, neste etapa do programa serão investidos R$ 14,5 milhões para atender 76.400 famílias.
No Alto Tietê, foram contempladas as cidades de Arujá (com 380 imóveis a serem regularizados), Biritiba Mirim (228 imóveis), Guararema (52 imóveis), Itaquaquecetuba (1.433 imóveis), Mogi das Cruzes (1.072 imóveis), Poá (318 imóveis), Salesópolis (15 imóveis) e Suzano (527 imóveis).
Dos 239 municípios que recebem as ordens de serviço para ações de regularização fundiária, 179 assinam também a renovação de seus convênios com o Cidade Legal. Outros seis municípios da lista ingressam agora como conveniados do programa – Altair, Terra Roxa, Duartina, Pongai, Uru, Taquaral. Os demais 54 municípios que recebem novas ordens de serviço já mantinham seus convênios ativos junto à Secretaria de Estado da Habitação.
“Nós estamos dedicando muitos esforços no programa de regularização fundiária Cidade Legal para poder garantir às famílias o documento de posse de suas casas”, disse Amary, completando: “O Cidade Legal é um instrumento fundamental do atendimento habitacional à população de baixa renda. O combate ao déficit não é feito só por meio da construção de moradias. A legitimação desses núcleos consolidados há anos contribui muito para promover o nosso atendimento”.
Cidade Legal
O programa apoia tecnicamente todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria.
As ações previstas pelas novas ordens de serviço incluem: levantamentos topográficos, projetos urbanísticos de regularização, cadastro social dos ocupantes, estudos técnico-ambientais, diagnósticos fundiários, minutas de leis, estudos fundiários, planos de regularização, entre outras ações que foram necessárias para a finalização e efetivação das regularizações fundiárias para esses municípios.
Essas ordens de serviços para 239 municípios integram uma nova empreitada do Cidade Legal, que investirá até março de 2020, R$ 17 milhões para finalização de processos de regularização fundiária em núcleos de 261 dos 540 municípios conveniados ao programa.
“Regularização fundiária é saber que aquela luta diária, de colocar cada tijolinho em sua casa, está finalmente consagrada pelo título de propriedade”, afirma o Secretário Executivo da Habitação e presidente do Cidade Legal, Fernando Marangoni.
Marangoni explica que o objetivo final do programa é promover a dignidade das famílias que, até então, não tinham a menor segurança jurídica da propriedade das suas moradias, na qual elas investiram e moram, e que constituem bem que gostariam de deixar para seus filhos.
Uma resposta em “Programa do Estado promete regularizar situação de 4.025 imóveis no Alto Tietê”
Olá bom dia eu gostaria de saber se isso serve para as pessoas como eu que está com um imóvel no uso campeal também ou só para aquele que estão com documentação irregulares