O Procon da Prefeitura de Mogi das Cruzes está alertando os consumidores sobre os riscos envolvendo o fornecimento de dados sensíveis, como a biometria, para estabelecimentos em geral. Algumas empresas, como farmácias, têm condicionado o cadastro à concessão de descontos, sem informar com clareza ao consumidor sobre a forma de utilização dos dados.
As regras para a coleta de informações pessoais são reguladas pela Lei Geral de Proteção de Dados, que prevê inúmeros critérios às empresas no intuito de proteger o consumidor.
“Recebemos reclamações de consumidores sobre empresas que solicitavam além dos dados, a biometria e a digitalização de um documento com foto e assinatura. Mas os estabelecimentos precisam ter um motivo claro para solicitar estes dados sensíveis, o que é uma exigência da lei, e não podem condicionar o cadastro à concessão de descontos”, explicou Fabiana Bava, coordenadora do Procon da Prefeitura de Mogi das Cruzes.
O cliente tem que ser informado sobre a finalidade da coleta dos dados, onde estas informações serão armazenadas e quem é o órgão de controle do cadastro. O consumidor tem que dar seu expresso consentimento sobre com quem a empresa pode compartilhar as informações. O Procon ressalta ainda que o este termo de consentimento não pode ser previamente preenchido, pois caracteriza uma violação da liberdade do consumidor.
É importante também que o consumidor seja informado no ato do cadastro sobre um canal de comunicação, que permita que ele pessoalmente faça a ativação ou desativação de seus dados pessoais.
O risco principal nestes casos é a segurança. “Se não houver uma plataforma segura, os dados podem ser usados indevidamente, como temos visto no último ano, nos casos envolvendo bancos que concederam créditos consignados à beneficiários do INSS sem consentimento, o que tem gerado inúmeros prejuízos”, observou Fabiana.
O Procon mogiano informou que notificou as empresas alvo de reclamações, alertando ainda que as academias que utilizavam o sistema de biometria para acesso precisam devem rever seus protocolos para garantir a correta adequação à Lei.
Para mais informações e denúncias na forma de cadastramento de dados, o consumidor pode entrar em contato pelo 4798-5090, ou pelo e-mail atendimento.procon@pmmc.com.br. Para o atendimento presencial, deve ser feito o agendamento pelo e-mail agendamentopac@pmmc.com.br.
