A Prefeitura de Mogi das Cruzes realiza, no próximo sábado (18), um plantão de atendimento para negociação de dívidas com o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), por meio do PPM (Programa de Parcelamento Mogiano), e regularização do ISS (Imposto Sobre Serviços) da construção civil. O serviço acontecerá das 8h às 13h.
O PPM, que terminará na segunda-feira (20), dá desconto em juros e multas no pagamento de débitos com a Prefeitura ou com a autarquia, inscritos em Dívida Ativa.
O desconto de juros e multas pode chegar a 100% – para quem opta pelo pagamento à vista. O contribuinte que fizer o pagamento em até seis parcelas tem redução de 90%. De 7 a 12 parcelas haverá abatimento de 80% nos juros e multas.
O valor das parcelas não pode ser menor que 25% de uma Unidade Fiscal do Município (UFM) que, em 2021, tem o valor de R$ 187,51. Portanto, cada parcela não poderá ser inferior a R$ 46,88. Vale lembrar que o cancelamento dos parcelamentos pelo PPM implicará na revogação dos benefícios do programa.
ISS
Limitado a 300 pessoas, o atendimento sobre o ISS da construção civil será destinado a contribuintes que precisam regularizar sua situação tributária, tenham dúvidas sobre a cobrança ou queiram apresentar pedido de revisão, entre outros serviços. As cobranças, enviadas a cerca de 27 mil mogianos, são decorrentes da atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, realizada em 2016 por meio de fotografias aéreas de geoprocessamento (imagens aéreas e frontais dos imóveis).
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em 26 de outubro, o Projeto de Lei Complementar 10/2021 de autoria do prefeito Caio Cunha que flexibiliza as condições para pagamento do ISS da construção civil. Entre as medidas, definiu-se a isenção do pagamento a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos ou renda per capta igual ou inferior a R$ 250 por mês; aumento do prazo de parcelamento do imposto para até 72 vezes, sem juros; parcelas a partir de R$ 37,50; retirada da multa de 10% sobre o valor da cobrança; ampliação, para até 20 de dezembro, do prazo para pedidos de revisão e isenção de eventuais taxas relacionadas a pedidos de revisão do tributo.
Para solicitar a isenção é necessário comprovar renda e preencher uma declaração, que pode ser encontrada anexa ao decreto que viabilizou o processo. Também é possível obter o cancelamento da cobrança caso o contribuinte comprove que a construção ou reforma ocorreram antes de 2016. Os benefícios vão até o dia 20 de dezembro.
Mais informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 99801-8127. Contribuintes que necessitarem de atendimento presencial no Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br.
Siga nossa página no Google News e receba mais notícias de Mogi das Cruzes
