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O prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha, sancionou, nesta terça-feira (8), a Lei nº 7.965, de 7 de agosto de 2023, que cria 148 novos cargos para a Guarda Civil Municipal (GCM). O projeto já havia sido aprovado pela Câmara Municipal em julho.
“Com todos esses 148 cargos ocupados, a nossa Guarda Municipal vai ter um efetivo maior com mais capacidade de atender a extensa área do município. Isso é investir em segurança e em qualidade para a cidade”, disse o prefeito.
As vagas serão preenchidas por candidatos aprovados em concurso público. O cargo de guarda municipal de 3ª classe conta com salário de R$ 2.737,06 e carga horária de 40 horas semanais.
De acordo com os cálculos da administração municipal, o investimento total com a criação e ocupação dos cargos será de R$ 10,1 milhões por ano.
Estatuto
A Prefeitura de Mogi das Cruzes também sancionou, nesta terça, a Lei Complementar nº 180, de 7 de agosto de 2023, que ajusta o Estatuto da Guarda Municipal à Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Em Mogi das Cruzes, o Anexo 5 da Lei Complementar nº 69, de 29 de março de 2010, determinava uma carga horária 900 horas/aulas para a formação dos alunos-guardas que ingressaram pelo concurso, sendo que a Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais prevê um mínimo de 476 (quatrocentos e setenta e seis) horas/aulas.
A nova lei revoga o Anexo 5 da Lei Complementar nº 69 e adota as disposições da Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais, com o objetivo de uniformizar em todo o território nacional os cursos de formação.
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