Chega ao fim, no dia 20 de dezembro, o prazo para pedir a revisão ou a isenção do ISS da construção civil em Mogi das Cruzes. As cobranças, enviadas a cerca de 27 mil mogianos, são decorrentes da atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, realizada em 2016 por meio de fotografias aéreas de geoprocessamento (imagens aéreas e frontais dos imóveis).
Para questionar o valor cobrado e pedir uma revisão de sua situação junto à Prefeitura, é preciso apresentar um dos seguintes motivos:
- Metragem incorreta: o valor está considerando uma quantidade de metros construídos que não condiz com a realidade;
- Padrão incorreto: seu imóvel está classificado de forma errada. Por exemplo: apartamento cadastrado como casa;
- Mais do que um imóvel na mesma inscrição do IPTU: quando duas ou mais residências compartilham o mesmo terreno, mas não atualizaram sua situação na Prefeitura
A revisão pode ser solicitada a partir do preenchimento de um requerimento padrão, que pode ser retirado na internet ou no Pronto-Atendimento ao Cidadão (PAC) da Prefeitura de Mogi das Cruzes. Em seguida, é preciso agendar um horário para atendimento e levar seus documentos à Prefeitura. Durante a reanálise, o lançamento da cobrança fica suspenso.
O cidadão também pode pedir a isenção de sua cobrança, caso atenda a um dos seguintes critérios:
- Renda familiar de até dois salários-mínimos (R$ 2.200) ou renda de R$ 250 por pessoa da mesma residência;
- Construção ou reforma de antes de 2016
Para comprovação da renda, será necessário apresentar pelo menos um dos seguintes documentos: cópia dos últimos três holerites recebidos pelo contribuinte; Carteira de Trabalho e Previdência Social que demonstre a situação de desemprego; certificado que ateste a condição de Microempreendedor Individual; ou outro documento idôneo que ateste o preenchimento do requisito.
Além do documento, o contribuinte que almeja a isenção da cobrança deve preencher uma declaração, que pode ser encontrada anexa ao decreto que viabilizou o processo.
Parcelamento
Se você não se enquadra nos requisitos para pedir cancelamento ou a isenção da cobrança, saiba que os débitos do ISS sobre a construção civil podem ser parcelados em até 72 vezes, ou seja, três anos. A parcela mínima é de R$ 37,50 e a solicitação deve ser feita pela internet.
Mais informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 99801-8127. Contribuintes que necessitarem de atendimento presencial no Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br.
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