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No início desta semana, a Prefeitura de Mogi das Cruzes anunciou que vai começar a cobrar débitos do ISS (Imposto Sobre Serviço) da construção civil de imóveis que tiveram ampliação detectada na verificação aérea (com drones) realizada em 2016.
Segundo a administração municipal, como se passaram cinco anos desde a atualização e estes valores não foram cobrados, a lei obriga a Prefeitura a fazer esta cobrança agora em 2021, sob risco de renúncia fiscal e, consequentemente, improbidade administrativa.
Conforme aprovação da Câmara de Mogi das Cruzes, os débitos do ISS sobre a construção civil poderão ser parcelados em até 36 vezes, ou seja, três anos. A parcela mínima é de R$ 93,75.
As notificações já começaram a ser enviadas aos cidadãos que possuem débitos a pagar, entretanto, também é possível consultar valores, simulações e o parcelamento por meio do site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br.
De acordo com a Prefeitura de Mogi, ao todo, cerca de 27 mil notificações serão encaminhadas aos contribuintes, o que corresponde a aproximadamente R$ 54 milhões. Desde o início do processo, cerca de 13 mil de imóveis já regularizaram suas situações.
A Prefeitura de Mogi das Cruzes alerta aos contribuintes que ampliaram ou que desejem alterar seus imóveis a regularizar a situação junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. Assim, o cidadão evita futuras cobranças ou problemas para transferência do imóvel em caso de comercialização ou herança.
Mais informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo WhatsApp (11) 99801-8127. Já para os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial no PAC podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br.
