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A partir de 1º de janeiro de 2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que são prestadores de serviço poderão emitir nota fiscal eletrônica de serviços através do Portal do Simples Nacional. De acordo com o Sebrae, mais de 13 milhões de microempreendedores individuais poderão ser beneficiados com a novidade.
A opção estará disponível através de aplicativo e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API), segundo resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que foi publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (29).
Para emitir a Nota Fiscal através do Portal do Simples Nacional será preciso preencher o número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor da nota.
Os contribuintes que se enquadram como MEI em breve terão acesso ao aplicativo para a emissão de notas fiscais pelo celular.
A partir do momento que o MEI emitir a NFS-e, ficará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços, bem como do documento fiscal municipal relativo ao ISS referente a uma mesma operação ou prestação.
Segundo o Sebrae, a Nota Fiscal Eletrônica terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido.
Vale ressaltar que, por enquanto, a Nota Fiscal Eletrônica não deve ser utilizada para as atividades de comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS. Existe a previsão da mudança contemplar também os MEIs que comercializam mercadorias, no entanto, a previsão é que a medida seja implementada somente em abril do próximo ano.
*com informações da Agência Brasil
