O MEI (Microempreendedor Individual) é um programa empresarial criado com o intuito de formalizar os profissionais autônomos. Através dele, os microempreendedores conseguem garantir uma série de vantagens e diversos benefícios, como alguns inclusos na Previdência Social (INSS).
Para se inscrever no MEI, o profissional precisa ter uma renda máxima de até R$ 81 mil ao ano, podendo exceder uma margem de até 20% do valor da renda máxima.
A abertura de empresa pelo MEI, é feita de uma forma simples, com o processo de cadastro totalmente gratuito e feito rapidamente. Com o processo de inscrição finalizado, é exigido ao trabalhador o pagamento de um imposto mensal fixo, que se aplica através do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada, que possui uma média entre R$ 54,00 e R$ 64,00.
A abertura de empresa através do MEI dá direito a muitas vantagens como, por exemplo, alguns benefícios oferecidos pelo INSS. São eles:
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio doença
- Salário maternidade
- Pensão por morte
- Auxílio reclusão
O direito à aposentadoria de inscritos no MEI foi oficializado em dezembro de 2006. A idade mínima prevista, gerida pela Reforma da Previdência Social, é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Além disso, também é necessário a inclusão do período de contribuição para o INSS para o recebimento do valor integral do benefício – no caso dos homens, é necessário um tempo de contribuição de 20 anos e, para as mulheres, de 15 anos.
O processo de recolhimento da Previdência Social do MEI é diferente de um funcionário CLT, pois neste tipo de vínculo é o empregador que realiza o recolhimento. No caso dos microempreendedores, os mesmos realizam o recolhimento de acordo com o salário recebido, sendo estabelecida uma taxa mínima de 5% do valor do salário mínimo para MEIs que se enquadram no Simples Nacional ou 11% do salário mínimo para o microempreendedor que que realiza suas atividades por conta própria.
Segundo o governo federal, participantes inscritos no MEI também poderão ter acesso ao recebimento do Seguro Desemprego, desde que o interessado não possua renda mensal igual ou superior ao valor do salário mínimo vigente no período de pagamento do benefício. Para ter acesso ao seguro como MEI é necessário a comprovação dos seguintes critérios: possuir registro em carteira de trabalho, provar que sua empresa está inativa e não possuir faturamento mensal igual ou superior ao salário mínimo vigente.
Além dos benefícios previdenciários, o microempreendedor também terá direito à compra veículos com desconto no CNPJ, crédito em condições especiais para o MEI e tributação simplificada.
