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Nesta semana, o vereador Caio Cunha (PV) apresentou um Anteprojeto de alteração à Lei Municipal 4.834, de novembro de 1998. Nele, o vereador sugere a inclusão dos guardas civis municipais de Mogi das Cruzes ao benefício de isenção da tarifa do transporte público que, há duas décadas, é destinado somente aos policiais militares.
O anteprojeto agora depende de aprovação do prefeito Marcus Melo (PSDB) para que se torne lei.
Isenção para policiais militares
Em junho deste ano, Cunha já havia apresentado o Projeto de Lei (80/2019), que solicita alteração dessa mesma lei. O projeto modifica a forma que o benefício da isenção na tarifa do transporte é concedido à categoria do policial militar.
O PL 80/2019, que está em trâmite na Câmara de Mogi das Cruzes, dispensa a obrigatoriedade do uso do uniforme pelo PM, sendo necessária somente a apresentação da funcional. Conforme o documento, a alteração visa: “assegurar a integridade física e emocional dos nossos vigias da Lei e Paulistas, o que por consequência aumentará a segurança dos transeuntes que fazem uso do serviço”.
