A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na última quarta-feira (15) o Projeto de Lei nº 27/2022, de iniciativa do prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta altera a Lei 3.697/91, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis utilizados para exploração agrícola ou pecuária.
De acordo com o Projeto, a lei passa a estabelecer prazo para solicitação de pedido de isenção, que deverá ser feito até o último dia útil do mês de agosto de cada exercício. para exploração agrícola ou pecuária
Conforme informado pela Secretaria de Agricultura, a medida proposta visa evitar possíveis prejuízos aos munícipes que realizam o protocolo em data adiantada do exercício, o que acaba impossibilitando a reanálise de eventuais casos de reconsideração, tendo em vista que são necessárias diversas tramitações nos órgãos competentes da municipalidade, inclusive para visita técnica na propriedade para aferir a respectiva produção agrícola.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e seguirá para análise da Prefeitura de Mogi das Cruzes.
Emenda
A proposta enviada pela administração municipal determinava que o prazo para pedido de isenção seria no último dia do mês de julho, porém, o vereador Vitor Emori (PL) apresentou uma emenda modificativa, que alterou o prazo para agosto. Segundo o parlamentar, a mudança de prazo foi um pedido dos agricultores de Mogi das Cruzes.
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