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Está chegando ao fim o prazo para negociar dívidas com desconto junto à Prefeitura e o Semae de Mogi das Cruzes (Serviço Municipal de Água e Esgoto). A edição 2023-2024 do Programa de Parcelamento Mogiano (PPM/Refis) termina nesta terça-feira (14).
A renegociação com descontos de até 100% em juros e multas é válida para débitos inscritos em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial, que poderão ser pagos à vista ou parceladamente.
Dados da Prefeitura de Mogi das Cruzes apontam que, desde o início da atual edição, em 1º de agosto de 2023, já foram feitos 17.157 acordos de regularização, totalizando R$ 243.995.113,71 negociados, com prazo de até 5 anos para pagamento. Até sexta-feira (10), R$ 22.656.956,26 já haviam sido quitados.
Condições de pagamento
- Para 100% de anistia de juros e multas, o pagamento deverá ser em uma das seguintes condições: à vista; em 5 parcelas iguais e consecutivas, se realizado o parcelamento até 31 de agosto de 2023; em 4 parcelas iguais e consecutivas, se realizado o parcelamento até 29 de setembro de 2023; em 3 parcelas iguais e consecutivas, se realizado o parcelamento até 31 de outubro de 2023; em 2 parcelas iguais e consecutivas, se realizado o parcelamento até 30 de novembro de 2023; em parcela única, se realizado o pagamento até 22 de dezembro de 2023.
- Para 90% de anistia de juros e multas, o pagamento deverá ser de 6 a 12 parcelas iguais e consecutivas.
- Para 80% de anistia dos juros e multas, o pagamento deverá ser de 13 a 24 parcelas iguais e consecutivas.
- Para 70% de anistia de juros e multas, o pagamento deverá ser de 25 a 36 parcelas iguais e consecutivas.
- Para 60% de anistia de juros e multas, o pagamento deverá ser de 37 a 48 parcelas iguais e consecutivas.
- Para 50% de anistia de juros e multas, o pagamento deverá ser de 49 a 60 parcelas iguais e consecutivas.
Como participar
No site da Prefeitura de Mogi das Cruzes, o contribuinte pode fazer todo o processo, como consulta, simulação e parcelamento. Quem não conseguir realizar o procedimento de forma online tem a opção do PAC que fica no andar térreo da Prefeitura, onde há guichês exclusivos para o serviço. É necessário apresentar documentos pessoais e dos débitos a serem negociados.
O prédio-sede da Prefeitura de Mogi das Cruzes fica localizado na avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, no Centro Cívico.
