A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 04/2021, enviado ao Legislativo pelo prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta cria o Programa de Parcelamento Mogiano (PPM) para débitos inscritos na dívida ativa, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e incidentes sobre construção civil.
Os cidadãos de Mogi das Cruzes que optarem pelo PPM poderão fazê-lo da seguinte forma: à vista, com anistia de 100% de juros de mora; parcelamento em até seis vezes, com 90% de anistia dos juros de mora; parcelamento em sete a doze vezes, como 80% de anistia dos juros de mora; parcelamento em treze a dezoito vezes com anistia de 70% dos juros de mora; parcelamento de dezenove a 24 vezes com 60% de anistia dos juros de mora e parcelamento de 25 a 72 vezes, com anistia de 50% dos juros de mora.
O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$46,87, que corresponde a 25% da UFM (Unidade Fiscal do Município) vigente.
O Projeto de Lei Complementar foi aprovado com uma emenda aditiva de autoria do vereador Otto Rezende (PSD), que inclui nos parcelamentos os débitos tributários e não tributários, vencidos até o último dia do mês anterior à entrada em vigor da Lei Complementar, inclusive aqueles que foram parcelados anteriormente, em discussão administrativa ou judicial.
“É um Projeto que facilita a vida da população mogiana. Todas as vezes que vir aqui propostas para facilitar a vida dos mogianos, pode contar com o meu apoio”, ressaltou Zé Luiz (PSDB).
“Muitas pessoas precisam desse apoio, desse incentivo e é um Projeto diferente dos outros. Neste não há entrada substancial, apenas o parcelamento. É um Projeto que não visa arrecadar, mas facilitar a vida das pessoas”, acrescentou Marcos Furlan (DEM).
“É um programa muito bom para todos nós e para todas as pessoas que necessitam”, afirmou Carlos Lucarefski (PV).
“Quero parabenizar o prefeito Caio Cunha por esse Projeto. É realmente um projeto que foi uma solicitação também da Casa. O fato de não ter a entrada ajuda muito”, disse Edson Santos (PSD).
Tanto as Comissões Permanentes de Justiça e Redação, quanto Finanças e Orçamento, emitiram pareceres favoráveis à normal tramitação do Projeto.
Mais informações sobre a adesão ao programa devem ser divulgadas em breve pela Prefeitura de Mogi das Cruzes.
