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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou, na quinta-feira (17), a Lei 14.469/22, para reforço financeiro de dois programas sociais: Auxílio Brasil e Vale Gás. O texto foi publicado no Diário Oficial da União.
A nova norma é oriunda da Medida Provisória 1130/22, que abriu crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento Geral da União deste ano para o pagamento dos benefícios sociais até o fim de 2022, comforme previsto na Emenda Constitucional 123. A MP foi aprovada sem mudanças pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A lei repassa dinheiro ao Ministério da Cidadania a fim de viabilizar acréscimo de R$ 200 no programa Auxílio Brasil (R$ 25,5 bilhões no total) e reforço no Auxílio Gás (R$ 1,04 bilhão). Outros R$ 86,9 milhões vão para o Ministério da Economia, para cobrir custos e encargos bancários relativos ao Auxílio Brasil.
Por fim, R$ 500 milhões vão para o Alimenta Brasil, programa social que garante o abastecimento alimentar das pessoas atendidas pela rede socioassistencial do governo por meio de alimentos produzidos pela agricultura familiar.
A Emenda Constitucional 123 permite ao governo federal gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol.
E em 2023?
A Lei promulgada no Congresso Nacional garante recursos para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 e do Auxílio Gás até o fim de 2022. A partir de 2023, a manutenção dos benefícios nos mesmos valores depende da aprovação da PEC da Transição apresentada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
*com informações da Agência Câmara
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