Medidor de vazão de água

Câmara de Mogi quer revogar portaria que exige medição de vazão de água

CIDADE

Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (11), a Moção 50/2019, de autoria do vereador Pedro Komura (PSDB), que pede ao governador João Doria (PSDB) para que seja revogada a portaria 5.578/2018 do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica).

A portaria foi criada para estabelecer condições e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazões e volumes de água captados por aqueles que possuem outorgas de direito de uso de recursos hídricos. No documento, o DAEE estabelece que o usuário de recursos hídricos “deverá instalar, manter e operar, em cada captação por ele utilizada, equipamento hidrométrico de medição de vazão e totalizador de volume; bem como, de transmissão de dados, quando requerido pelo DAEE”.

De acordo com a companhia, quem não instalar o medidor está sujeito a uma multa no valor de 300 vezes o valor nominal da UFESP (R$ 26,53 em 2019), o que atualmente corresponde a R$ 7.959. Além de ter que pagar a multa, o usuário recebe um prazo de 30 dias para a instalação do equipamento medidor, “sendo que o não atendimento deste prazo poderá gerar novas penalidades de multa com valores maiores que as anteriores”.

Ainda segundo a determinação do DAEE, os equipamentos deviam ser instalados em até 120 dias contados a partir da data de início da vigência da portaria, o que ocorreu em 5 de outubro de 2018. Ou seja, o prazo terminou no dia 2 de fevereiro de 2019.

Na opinião de Komura, a exigência “envolve questões de alta complexidade e custo elevado para os agricultores de Mogi das Cruzes, que tem o foco voltado ao Agronegócio”. Ele ainda ressaltou a importância o papel do município no abastecimento de frutas e legumes na região.

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