Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (11), a Moção 50/2019, de autoria do vereador Pedro Komura (PSDB), que pede ao governador João Doria (PSDB) para que seja revogada a portaria 5.578/2018 do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica).
A portaria foi criada para estabelecer condições e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazões e volumes de água captados por aqueles que possuem outorgas de direito de uso de recursos hídricos. No documento, o DAEE estabelece que o usuário de recursos hídricos “deverá instalar, manter e operar, em cada captação por ele utilizada, equipamento hidrométrico de medição de vazão e totalizador de volume; bem como, de transmissão de dados, quando requerido pelo DAEE”.
De acordo com a companhia, quem não instalar o medidor está sujeito a uma multa no valor de 300 vezes o valor nominal da UFESP (R$ 26,53 em 2019), o que atualmente corresponde a R$ 7.959. Além de ter que pagar a multa, o usuário recebe um prazo de 30 dias para a instalação do equipamento medidor, “sendo que o não atendimento deste prazo poderá gerar novas penalidades de multa com valores maiores que as anteriores”.
Ainda segundo a determinação do DAEE, os equipamentos deviam ser instalados em até 120 dias contados a partir da data de início da vigência da portaria, o que ocorreu em 5 de outubro de 2018. Ou seja, o prazo terminou no dia 2 de fevereiro de 2019.
Na opinião de Komura, a exigência “envolve questões de alta complexidade e custo elevado para os agricultores de Mogi das Cruzes, que tem o foco voltado ao Agronegócio”. Ele ainda ressaltou a importância o papel do município no abastecimento de frutas e legumes na região.
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