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A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão na quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 140/2021, de autoria dos vereadores Policial Maurino (Pode) e Fernanda Moreno (MDB), que torna obrigatório o socorro de animais em casos de atropelamento.
De acordo com os parlamentares, tem sido cada vez mais comum encontrar na cidade animais vítimas de atropelamentos abandonados. No Brasil, não existe legislação federal sobre atropelamentos de animais, porém, como houve criação de normas específicas para tais situações na Europa, os vereadores acreditam ser necessário regulamentar esse tipo de ocorrência no município.
Confira a seguir os detalhes do Projeto de Lei aprovado na Câmara de Mogi das Cruzes:
- Art.1º Todo motorista, motociclista e ciclista que, culposa ou dolosamente, provocar o atropelamento de qualquer animal nas vias públicas do Município será obrigado a prestar socorro;
- Art. 2º Considera-se infração administrativa deixar o motorista ou passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, na ocasião do ocorrido, de prestar imediato socorro ao animal atropelado ou não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio de autoridades públicas competentes;
- Art. 3º Fica instituída multa administrativa de Dez UFMs (Unidades Fiscais do Município) ao cidadão que for flagrado ou denunciado por atropelar e não prestar socorro ao animal;
- Art. 4º Aplica-se em dobro a multa prevista no artigo desta lei nos casos de reincidência. Parágrafo único: Considera-se reincidência a nova atuação realizada no mesmo exercício.
- Art. 5º O disposto nesta lei não exclui ao infrator a aplicação de outros diplomas legais, como as sanções previstas no Art. 32 da Lei 9.605/1998 e outras normas correlatas;
- Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lutadora da causa animal, a vereadora Fernanda Moreno comentou sobre a iniciativa, “Apresentamos em conjunto para somar forças. Quem me conhece sabe da minha trajetória e que o motivo de eu ser vereadora é a minha luta pela causa animal. Não é muito difícil nos depararmos nos dias de hoje com atropelamentos, muitas vezes propositais, de animais que ficam agonizando nas ruas e não são socorridos. Isso é muito comum para nós que lidamos com a causa animal e além de ser difícil de denunciar gera uma multa muito pequena, que o autor e muitas vezes recorre tanto que nunca é paga. O projeto é para que comprovada a negligencia se faça doer um pouco no bolso e ajude a custear os gastos com veterinário e cuidados. Quem atropela tem que socorrer e se solidarizar com a dor do animal”, disse.
“Conheço de fato a luta da vereadora junto à causa animal, mas fiz um questionamento sobre aquelas pessoas que não tem como arcar com as despesas veterinárias, pois não temos na cidade um pronto socorro 24h para os animais e essa é mais uma batalha que a Fernanda vem travando para conseguir. E a resposta foi de que aqueles que socorrerem e não puderem custear o tratamento terão apoio de campanhas”, afirmou o vereador Francimário Vieira, o Farofa (PL).
“Quero agradecer a vereadora Fernanda Moreno por permitir que eu assinasse esse projeto com ela pensando na situação dos nossos animais. Também concordo com o vereador Farofa, mas o grande problema é quando há o dolo, são as que cometem esse crime por maldade, por não gostar de animais. Não podemos aceitar em hipótese alguma que quem faça isso de propósito saia ileso, tem que responder a luz da lei”, disse o vereador Policial Maurino.
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