A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 37/2023, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta autoriza a Prefeitura a conceder à iniciativa privada a exploração dos serviços e dependências dos Terminais Central e Estudantes.
A concessão prevista no Projeto é remunerada, via licitação, com validade de 15 anos.
O Projeto enviado pela Prefeitura de Mogi das Cruzes à Câmara descreve os procedimentos de fiscalização e condições da concessão. No modelo, por exemplo, é proibida a criação de taxas de acesso aos terminais por parte das empresas concessionárias.
Para gerar receitas, as concessionárias poderão explorar os serviços de infraestrutura dos terminais, como áreas comerciais, área para agências e bilheterias, guarda-volumes e publicidade.
A aprovação se deu com três votos contrários: Inês Paz (PSOL), Iduigues Martins (PT) e Marcelo Bras (PSDB).
Emendas
O Projeto de Lei foi aprovado com duas emendas, sendo uma delas a emenda aditiva de autoria da vereadora Malu Fernandes (SD) e uma modificativa feita em conjunto pelos vereadores Inês Paz (PSOL) e Iduigues Martins (PT).
A emenda aditiva da vereadora Malu acrescentou o Artigo 38: “Parte da receita arrecadada com a concessão objeto desta lei poderá ser destinada ao custeio da tarifa do transporte público coletivo do município e investimentos em transportes alternativos sustentáveis”.
Já a emenda modificativa de Inês e Iduigues alterou a Redação do Artigo 24, Inciso V do Projeto de Lei nº 37/2024, passando a vigorar da seguinte maneira: “publicidade, abrangida a veiculação de sons ou imagens, inclusive programação televisiva, com propagandas institucionais e interesse público, sem ônus à municipalidade, desde que atenda a legislação em vigor”.
A intenção da emenda é garantir que o executivo possa fazer propagandas institucionais gratuitas dentro dos dois terminais quando os temas forem de interesse público.
“Queremos acrescentar que as propagandas institucionais de interesse público não sejam cobradas da Prefeitura. Queremos resguardar a Municipalidade em suas campanhas educativas”, disse Inês Paz.
Iduigues também comentou sobre a aprovação da emenda. “Quando concedemos um serviço público, é para a Prefeitura ser desonerada de um serviço e ainda receber por essa concessão. Por isso, não faria sentido o Executivo ter de pagar para anunciar suas ações de comunicação nesses importantes espaços públicos”.
Outras quatro emendas de Inês e Iduigues foram rejeitadas em Plenário.
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