A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira, 18, o Projeto de Lei n° 69/2023 e o Projeto de Resolução n° 10/2023, que concedem reajuste de 9% aos servidores públicos municipais do Executivo e do Legislativo, respectivamente.
De autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), o Projeto de Lei n° 69/2023 corrige em 9% a remuneração dos cargos e empregos e os proventos das aposentadorias e pensões no âmbito do poder Executivo.
O reajuste também se aplica aos servidores municipais que atuam no Semae (Serviço Municipal de Águas e Esgotos), IPREM (Instituto de Previdência de Municipal de Mogi das Cruzes) e CRESAMU (Consórcio Regional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
O PL n° 69/2023 também corrige em 7,32% os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
Já o Projeto de Resolução n° 10/2023, de autoria da mesa diretiva da Câmara, acresce em 9% os vencimentos dos trabalhadores do Legislativo, sendo que a ampliação incidirá sobre o salário-base.
Ambas as proposituras atendem à determinação do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, Legislativo e Administração Direta e Indireta.
Emenda
A vereadora Inês Paz (PSOL) apresentou uma emenda supressiva pedindo a retirada do inciso I do Projeto de Lei de autoria da Prefeitura, que prevê que “ficam revisados em 7,32% os subsídios dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal”.
Segundo a vereadora, o correto seria constar o termo “agentes políticos” em vez de “agentes públicos”, de forma a contemplar somente o prefeito, a vice-prefeita e secretários municipais. “Os demais funcionários, sejam eles comissionados, são servidores e estão contemplados no artigo 1º”, afirmou ela, acrescentando que o uso do termo fere o princípio de anterioridade.
O vereador Iduigues Martins (PT) concordou com Inês Paz e alertou os colegas para a diferença entre os projetos de reajuste dos servidores da Prefeitura e da Câmara, pedindo coerência no momento das votações. Já o vereador Zé Luiz (PSDB) se posicionou contrário à emenda da pesolista, alegando que revisão geral é a reposição da inflação e não pode ter distinção entre os servidores.
A emenda supressiva ao Projeto de Lei da Prefeitura Municipal foi rejeitada entre os vereadores.
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