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A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 2/25, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que viabiliza o parcelamento e o reparcelamento de débitos referentes a repasses obrigatórios ao Iprem de Mogi das Cruzes (Instituto de Previdência Municipal), não realizados entre agosto e dezembro de 2024.
O projeto permite que as pendências relacionadas ao Passivo Atuarial e à Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social sejam quitadas em até 60 prestações mensais consecutivas, abrangendo também o décimo terceiro salário.
Além disso, o texto autoriza o reparcelamento em até 17 parcelas das dívidas anteriormente negociadas por meio do Termo de Acordo de Parcelamento n.º 383/2021, cujos pagamentos também foram suspensos entre agosto e dezembro do ano passado. Os valores serão corrigidos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A proposta foi apresentada pela Secretaria Municipal de Finanças em parceria com o Iprem, com o objetivo de implementar medidas emergenciais em prol da autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social em Mogi das Cruzes.
“Esta gestão municipal constatou uma situação financeira vulnerável, com a existência de Restos a Pagar, que são valores empenhados em exercícios anteriores a serem pagos, no montante final, apurado em 31 de dezembro de 2024, na ordem de R$ 143.467.978,17, a serem quitados por esta administração municipal”, justificou a prefeita Mara Bertaiolli no projeto.
Segundo a nova gestão, entre os valores pendentes, o Executivo municipal acumulou um débito de R$ 41.328.250,14 em repasses obrigatórios ao Iprem, além de R$ 6.060.456,53 referentes às parcelas do Termo de Acordo de Parcelamento n.º 383/2021, também não efetuadas no mesmo período.
Outro lado
O ex-prefeito Caio Cunha, por sua vez, se defende dizendo que não é a primeira vez que isso acontece no município. “Nossa gestão, por exemplo, assumiu um parcelamento de 60 meses deixado pela administração anterior, após a aprovação do Projeto de Lei Complementar 05/2020 — semelhante ao aprovado ontem na Câmara”, diz ele.
“Em agosto de 2024, iniciamos um processo de reparcelamento, que foi aprovado agora pela Câmara. Vale destacar que se trata da amortização do déficit atuarial, atualmente em aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Como se trata de uma “dívida futura”, não impacta as contas do município nem compromete o pagamento dos pensionistas. Por outro lado, foi na nossa gestão que o IPREM registrou o maior retorno de investimento da história. Em sua carteira de investimentos, o instituto possuía R$ 709.083.101,11. Mesmo diante das oscilações do mercado financeiro durante e após a pandemia, ao término da nossa gestão, em 31 de dezembro de 2024, esse montante alcançou R$ 1.135.332.651,02”, conclui a nota enviada pelo ex-prefeito.
