A Câmara Mogi das Cruzes aprovou, em duas sessões extraordinárias, o Projeto de Lei n. ° 120/2024 (Lei Orçamentária Anual), que fixa a despesa e estima a receita da cidade em R$ 2,8 bilhões (R$ 2.810.824.724,20)
O orçamento estabelece a seguinte distribuição de recursos públicos:
- Prefeitura: R$ 2.175.477.282,31;
- Câmara: R$ 61.000.001,00 (com emenda da Câmara);
- Semae (Serviço Municipal de Água e Esgotos): R$ 288.621.000,00;
- Iprem (Instituto de Previdência Municipal): R$ 292.646.440,89.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara apresentou uma emenda, que foi aprovada pelo Legislativo, que aumentou as verbas do Legislativo de R$ 54.080.001,00 para R$ 61.000.001,00. De acordo com o colegiado parlamentar, o valor está de acordo com o limite estabelecido pelo 29-A da Constituição Federal, de até 5% do somatório da receita tributária.
A Comissão de Finanças e Orçamento também apresentou uma emenda, que suplementa em R$ 114.834,49 o Tiro de Guerra de Mogi das Cruzes, removendo igual valor da Reserva de Contingência.
A Prefeitura enviou emenda modificativa, que altera o Artigo 3° do PL n. ° 120/2024, a fim de que se conste a seguinte informação: “Art. 3º. A Despesa do Município de Mogi das Cruzes será realizada segundo a discriminação dos quadros Planos de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta lei”. Os novos quadros foram afixados pelo Executivo em cumprimento à emenda.
Uma emenda do vereador Otto Rezende (PSD), que também foi aprovada, remanejou R$ 250 mil das verbas de Reserva de Contingência para apoio financeiro e logístico de eventos alusivos ao Calendário Turístico do Município, como o Encontro de Motoclubes e Motogrupos de Mogi das Cruzes.
Outras emendas apresentadas foram rejeitadas pelos vereadores, como a emenda da vereadora Fernanda Moreno (MDB) que acrescentava R$ 2.664.396,00 para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal, retirando mesmo valor da Reserva de Contingência.
Seis emendas da vereadora Inês Paz (PSOL) também foram rejeitadas: Uma delas visava ampliar em R$ 1,5 milhão os valores destinados à valorização de profissionais da SME (Secretaria Municipal de Educação), subtraindo a mesma quantia das verbas até então destinadas ao gabinete do prefeito; a segunda emenda visava expandir em R$ 200 mil os valores destinados a fortalecer a EJA (Educação de Jovens e Adultos). Para tanto, ela propôs que fosse subtraído em mesmo volume os recursos até então reservados para a Publicidade e Divulgação das Atividades Municipais; outra emenda visou transferir para a SMC (Secretaria Municipal de Cultura) R$ 1,7 milhão, retirando o mesmo valor do Gabinete do Prefeito/Coordenadoria de Comunicação Social; a quarta emenda de Paz, rejeitada, buscou suplementar em R$ 950 mil a SMSEG (Secretaria Municipal de Segurança Pública) a fim de fortalecer a Patrulha Maria da Penha. A alteração removeria o mesmo valor da Publicidade e Divulgação das Atividades Municipais; outra emenda visou aumenta em R$ 1 milhão as verbas da Secretaria Municipal de Saúde com o intuito de atender ao programa ESF (Estratégia da Saúde da Família). Idêntica quantia será subtraída das verbas de Reserva de Contingência. Por fim, Inês propôs emenda que aumenta em R$ 310 mil os valores destinados à SMMAPA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal), com a intenção de garantir dinheiro para implementação do Plano de Arborização da Cidade. O dinheiro será retirado do Gabinete do Prefeito/Coordenadoria de Comunicação Social.
