A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 79/2026, de autoria da Prefeitura, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta foi aprovada em duas discussões e votações e define as regras e prioridades para a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.
A LDO funciona como um planejamento que orienta a aplicação dos recursos públicos, estabelecendo metas, prioridades e limites para a administração municipal. Entre as diretrizes previstas está a manutenção dos serviços essenciais, como pagamento de servidores, cumprimento de obrigações financeiras e aplicação dos investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação.
O texto aprovado também prevê a continuidade de serviços públicos nas áreas de transporte, abastecimento de água, saneamento, limpeza urbana, segurança e assistência social. A legislação determina ainda que a Prefeitura não poderá iniciar novos projetos caso as obras e ações já em andamento não tenham recursos garantidos para sua conclusão.
A elaboração da proposta contou com participação popular por meio de audiência pública realizada em abril, no Paço Municipal, que reuniu 101 participantes. Além disso, a população pôde encaminhar sugestões pela internet, com o recebimento de 59 propostas.
Entre as medidas previstas está a criação da Reserva de Contingência, destinada a situações emergenciais ou imprevistos financeiros, com possibilidade de utilização de até 5% da receita municipal. O projeto estabelece ainda que, em caso de queda na arrecadação prevista para 2027, a Prefeitura deverá adotar medidas de redução de despesas, preservando serviços essenciais e dando prioridade a ações voltadas à Primeira Infância.
A LDO também estabelece regras para despesas com pessoal. Conforme o texto, reajustes salariais, novas contratações e outros gastos relacionados aos servidores dependerão de previsão orçamentária e disponibilidade financeira. Caso o município atinja o limite legal de gastos com pessoal, a realização de horas extras ficará restrita a situações consideradas indispensáveis, como emergências, atendimento na saúde básica e manutenção do funcionamento das escolas.
Durante a votação, os vereadores aprovaram ainda uma emenda aditiva apresentada pelos parlamentares Iduigues Ferreira Martins (PT), Inês Paz (PSOL) e Rodrigo Firmino Romão (PCdoB). A alteração inclui na LDO a previsão de recursos para acordos coletivos, revisões salariais e benefícios trabalhistas dos servidores, como vale-alimentação e vale-transporte.
Com a aprovação na Câmara de Mogi das Cruzes, o projeto segue para os próximos procedimentos legais antes de sua entrada em vigor. A LDO servirá como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que definirá a previsão detalhada de receitas e despesas do município para 2027.
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