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Em sessão realizada na quarta-feira (10), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 66/2022, que cria reserva de vagas de 20% para negros e pardos em concursos públicos municipais.
O projeto é uma a iniciativa dos vereadores Iduigues Martins (PT), Inês Paz (PSOL), Edinho (MDB), Edson Santos (PSD) e Marcelo Brás (PSDB).
De acordo com a proposta, a cota será aplicada sempre que houver processo seletivo com cinco ou mais cargos para preenchimento. Será considerado negro ou pardo aquele candidato que se autodeclarar nessas características no momento da inscrição. Deverão ser obedecidos os mesmos critérios de raça e cor estipulados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Os dados informados no cadastro passarão por análise de uma Comissão de Heteroidentificação, determina o projeto aprovado, acrescentando que a veracidade da autodeclaração terá de ser reconhecida por procedimento desse colegiado, sendo que a metodologia será especificada no edital de abertura do concurso público.
A Comissão de Heteroidentificação será formada por no mínimo três integrantes e o grupo de avaliação terá ainda que cumprir os seguintes pré-requisitos:
- Dois membros pretos ou pardos;
- Dois membros servidores públicos com estabilidade;
- Um membro proveniente de entidade da sociedade civil notoriamente atuante na defesa dos direitos de negros, pardos ou do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial.
Além disso, o procedimento de verificação da classificação racial terá de ser filmado pela empresa organizadora de cada concurso, que será obrigada a garantir a confidencialidade das imagens e demais informações relacionadas aos processos de apuração.
“É um Projeto que tem um aspecto não apenas educativo, mas de justiça social. São chamadas medidas compensatórias, que já existem em vários países do mundo. Não é privilégio ou proteção, mas reparação”, disse o vereador Iduigues Martins.
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